norma nº 1519/2019

Câmara :M.unicipaf de Estica
"Ver. Olegário de Moura Leite"
,de ~ 5 de íY)I\...~ de 2019.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO 020601 VALOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1030100161.020 ~uis. De Veiculo, ~uip. e Material Permanente - Rec. Próprios 449052 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 (FININV)
1030100171.162 I\_quis.De Veiculo, Equip. e Material Permanente -ESF 449052 Equipamento e Material Permanente 190.000,00 _(FININV)
TOTAL
270.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL, o
SUPERAVIT do exercício anterior - DR 253 - Transf. SUS -Invest. ServoSaúde.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos t15 de íYY\- ~
de 2019.
Agenício 'Oliveira ,
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156