norma nº 1523/2019

Câmara :MunicipaC de 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
,de c2; G de'í'Y1c:>v0CO de 2019.
I
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0211 SECRETARIA M. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
154520023 2.076 Arbor./Manut. Praças, Parques/JardinsNias/Viveiros Municipais
339030 Material de Consumo 5.000,00
339039 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL 55.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO do Exercício Anterior decorrentes
dos recursos próprios do Município - DR 100, no valor de R$: 55.000,00 (cinqüenta e
cinco mil reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta
Lei, respeitadas as prescrições contidas no art. 2°, I da Lei Municipal 1507 de
26/11/2018 - LOA.
- CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipaC de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos dCõ de ':fYl0A..;W
I
de 2019.
Agenício ;'Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156