norma nº 1524/2019

Câmara :M.uniClpa[ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
,de rf2G de IvueMpO de 2019.
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DISPÕE SOBRE O
VENCIMENTOS DOS
REAJUSTE DOS
EMPREGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de provimento efetivo e
de comissão da Câmara Municipal de Estiva, MG, reajustados em 8% (oito por cento).
Art. 2° - Ficam alterados os anexos 111e IV, da Lei Municipal n? 1.365/13, que passam a
vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
primeiro de março de 2019.
Estiva, aos 02.(ó de /0A-Ovt.cD de 2019.
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Agenício de liveira
Prefeito Municipal
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