norma nº 1525/2019

Câmara :Municipaf de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
r--=~~~L~E~I~nO~~j~5~d __5 ,de~
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento par.
conhecimento e reivindicaçao da POPUlação (V )AfiXado no Quadro. de AvisQ5
o.~/f1ill9..
ResPOOSável
de Á..Á1.CU VO de 2019.
o }
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE 005
VENCIMENTOS DOS AGENTES
POlÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
• O índice de revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Estiva, MG, será de 3,94% (três, virgula noventa e
quatro por cento cento) de acordo com o índice acumulado do INPC de março de 2018
a fevereiro de 2019, publicado pelo IBGE.
Art. 2
0
•A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de março de 2019.
Estiva, aos c$ de ,.,ÁM~cO de 2019.
A
,. d J,~ . gemCIO e rverra
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156