norma nº 1526/2019

Câmara :M.unicipaf de 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
,de tf-.0 de ~ de 2019.
J
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICJ\ÇÃO 020601 VALOR
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1854200371.219
~uis. De Veiculo, ~uip. e Material Permanente _ Convênio 449052
Equipamento e Material Permanente 4.660,00 lMAPI\2_
TOTAL 4.660,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL, o
SUPERAVIT do exercício anterior - DR 224 - Convênio MAPA.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Munidpar de Estiva manda
publicar o presente dOCUmento para
~ e reMndicaçao da fJOpJIação
Jf}AtixcJdo no adro de Ayisos
De:_ I 03a ,..fJJ.,..l!i
Estiva, aos ó(_6 de /tV?Ov\_CO de 2019.
d
Agenício e Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156