norma nº 1528/2019

Câmara :Municipaf dê 'Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
_----:-:-=~LE~'..;.,;n...:;o ,~..;....;S,,-2~g_, de :2f de Q ~ de 2019.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente, documento para
conhecimento e reivindicação da população (X )Afixado no Quadro de Avisos
Oe:21-,0 8 c2 1--,09 r49
Autoriza o Executivo a proceder à alienação
de lotes pertencentes ao Município de Estiva
e dá outras providências.
Agenício de Oliveira, Prefeito Municipal de Estiva, Estado
de Minas Gerais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica
Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
mediante Leilão, na forma da lei, as áreas de propriedade municipal:
1) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, Lote 01,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área de 354,47 m2 ( trezentos e cinquenta e
quatro, vírgula quarenta e sete metros quadrados) registrado na matrícula n0 82970,
Livro do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
2) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 01, Lote 02,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área de 330,38 rn- (trezentos e trinta virgula
trinta e oito metros quadrados) registrado na matrícula na 82971, Livro do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
3) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 01, Lote 03,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área de 364,44 m2 ( trezentos e sessenta e
quatro virgula e quarenta e quatro metros quadrados) registrado na matrícula n0 82972,
Livro do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
4) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, Lote 04,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área de 348,45 m2 ( trezentos e quarenta e oito,
virgula quarenta e cinco metros quadrados) registrado na matrícula nO82973, Livro do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
5) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, Lote 05,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área de 316,07 m2 ( trezentos e dezesseis
virgula zero sete metros quadrados) registrado na matrícula nO82974, Livro do Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
AVE NIDA PREFEITo GABRIEL ROSA, 225 • CENTRO· CEP 37 .542.000 - ESTIVA. MG _ ~NElFAX _ (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipa{ de 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
6) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, Lote 06,
no Loteamento Jardim Bela Vista , com área de 311,37 m2 ( trezentos e onze virgula
trinta e sete metros quadrados) registrado na matrícula nO82975, Livro do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
7) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 01, Lote 07,
no Loteamento Jardim Bela Vista , com área 343,35 m2 ( trezentos e quarenta e três
virgula trinta e cinco metros quadrados) registrado na matrícula nO82976, Livro do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG; ,
8) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, Lote 08,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 330,88 m- ( trezentos e trinta virgula oitenta
e oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 82977, Livro do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
9) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, lote 09,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 260,69 m2 ( duzentos e sessenta virgula
cinquenta e nove metros quadrados) registrado na matrícula n° 82978, Livro do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
10) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 01, Lote 10,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 242,85 m2 ( duzentos e quarenta e dois
virgula oitenta e cinco metros quadrados) registrado na matrícula nO82979, Livro do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
11) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, lote 11,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 220,29 m2 (duzentos e vinte virgula vinte e
nove metros quadrados) registrado na matrícula nO82980, Livro do Cartório do Registro
de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
12) Um lote urbano, localizado na Quadra nO01, Lote 12,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 236,38 m2 (duzentos e trinta e seis virgula
trinta e oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 82981, Livro do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
13) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 13 ,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 214,94 m2 (duzentos e quatorze virgula
noventa e quatro metros quadrados) registrado na matrícula n° 82982, Livro do Cartório
do Registro de Imóvies da Comarca de Pouso Alegre-MG;
14) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, lote 14,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 287,36 m2 (duzentos e oitenta e sete
virgula trinta e seis metros quadrados) registrado na matrícula n° 82983, Livro do
AVE NIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONEIF ~/_ (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Cartório do Registro de Imóvies da Comarca de Pouso Alegre-MG;
15) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 15,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 211,02 m2 (duzentos e onze virgula zero
dois metros quadrados) registrado na matrícula n° 82984, Livro do Cartório do Registro
de Imóvies da Comarca de Pouso Alegre-MG;
16) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 16,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 229,98 m2 (duzentos e vinte e nove virgula
noventa e oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 82985, Livro do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
17) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 17,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82986, Livro do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
18) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 18,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82987, Livro do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
19) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 19,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82988, Livro do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
20) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 20,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82989, Livro do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
21) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 21,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82990, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
22) Um lote urbano, localizado na Quadra n01, Lote 22,
no Loteamento Jardim Bela Vista, com área 200,00 m- (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82991, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
23) Um lote urbano, localizado na Quadra n01, Lote
23, no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/F. X _ (35) 3462.1156
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quadrados) registrado na matrícula n° 82992, Livro do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pouso Alegre-MG;
24) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 1, Lote 24,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m- (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82993, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
25) Um lote urbano, localizado na Quadra n01, Lote 25,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82994, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
26) Um lote urbano, localizado na Quadra n01, Lote 26,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 82995, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
27) Um lote urbano, localizado na Quadra n01, Lote 27,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 225,03 m2 (duzentos e vinte e cinco virgula
zero três metros quadrados) registrado na matrícula n° 82996, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
28) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 3, Lote 3, no
Loteamento Jardim Bella Vista, com área 204,20 m2 (duzentos e quatro virgula zero três
metros quadrados) registrado na matrícula n° 83002, Livro do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
29) Um lote urbano, localizado na Quadra n03, Lote 4, no
Loteamento Jardim Bella Vista, com área 202,76 m2 (duzentos e dois virgula setenta e
seis metros quadrados) registrado na matrícula n° 83003, Livro do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
30) Um lote urbano, localizado na Quadra n03, Lote 6, no
Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,53 m2 (duzentos virgula cinquenta e três
metros quadrados) registrado na matrícula n° 83005, Livro do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
31) Um lote urbano, localizado na Quadra n03, Lote 7, no
Loteamento Jardim Bella Vista, com área 203,40 m2 (duzentos e três virgula quarenta
metros quadrados) registrado na matrícula n° 83006, Livro do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
32) Um lote urbano, localizado na Quadra n03, Lote
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FON IFAX _ (35) 3462.1156
I
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"Ver. Olegário de Moura Leite"
8, no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 202,76 m2 (duzentos e dois virgula
setenta e seis metros quadrados) registrado na matrícula n° 83007, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
33) m lote urbano, localizado na Quadra n° 3, Lote 10, no
Loteamento Jardim Bella Vista, com área 209,88 m2 (duzentos e nove virgula oitenta e
oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 83009, Livro do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
34) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 3, Lote 11,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 208,51 m2 (duzentos e oito virgula
cinquenta e um metros quadrados) registrado na matrícula n° 83010, Livro do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
35) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 01,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 233,55 m2 (duzentos e trinta e três virgula
cinquenta e cinco metros quadrados) registrado na matrícula n° 83012, Livro do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
36) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 02,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 210,15 m2 (duzentos e dez virgula quinze
metros quadrados) registrado na matrícula n° 83013, Livro do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
37) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 03,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 238,58 m2 (duzentos e trinta e oito virgula
cinquenta e oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 83014, Livro do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
38) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 04,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 217,21 m2 (duzentos e dezessete virgula
vinte e um metros quadrados) registrado na matrícula n° 83015, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
39) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 05,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 215,11 m2 (duzentos e quinze virgula onze
metros quadrados) registrado na matrícula n° 83016, Livro do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
40) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 06,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 213,01 m2 (duzentos e treze virgula zero
um metros quadrados) registrado na matrícula n° 83017, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ ( 5) 3462.1156
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Câmara 9vlunicipaf de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
41) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 07,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 210,92 m2 (duzentos e dez virgula noventa
e dois metros quadrados) registrado na matrícula n° 83018, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
42) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 08,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 208,83 m2 (duzentos e oito virgula oitenta
e três metros quadrados) registrado na matrícula n° 83019, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
43) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 09,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 206,74 m2 (duzentos e seis virgula setenta
e quatro metros quadrados) registrado na matrícula n° 83020, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
44) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 10,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 204,64 m2 (duzentos e quatro virgula
sessenta e quatro metros quadrados) registrado na matrícula n° 83021, Livro do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
45) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 11,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 202,55 m2 (duzentos e dois virgula
cinquenta e cinco metros quadrados) registrado na matrícula n° 83022, Livro do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
46) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 12,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 202,38 m2 (duzentos e dois virgula trinta e
oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 83023, Livro do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
47) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 13,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 210,88 m2 (duzentos e dez virgula oitenta
e oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 83024, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
48) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 14,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 254,37 m2 (duzentos e cinquenta e quatro
virgula trinta e sete metros quadrados) registrado na matrícula n° 83025, Livro do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
49) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 15,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 283,67 m2 (duzentos e oitenta e três
virgula sessenta e sete metros quadrados) registrado na matrícula nO 83026, Livro
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35)
Câmara :Municipa( de (Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
50) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 16,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 303,35 m2 (Trezentos e três virgula trinta e
cinco metros quadrados) registrado na matrícula n° 83027, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
51) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 17,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 288,98 m2 (duzentos e oitenta e oito
virgula noventa e oito metros quadrados) registrado na matrícula n° 83028, Livro do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
52) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 19,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 202,40 m2 (duzentos e dois virgula
quarenta metros quadrados) registrado na matrícula n° 83030, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
53) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 20,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 rn- (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83031, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
54) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 4, Lote 21,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83032, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
55) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 6, Lote 01,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 203,37 m2 (duzentos e três virgula trinta e
sete metros quadrados) registrado na matrícula n° 83056, Livro do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
56) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 6, Lote 02,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,18 m2 (duzentos virgula dezoito
metros quadrados) registrado na matrícula n° 83057, Livro do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
57) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 6, Lote 03,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,51 m2 (duzentos virgula cinquenta e
um metros quadrados) registrado na matrícula n° 83058, Livro do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
58) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 6, Lote
04, no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 244,24 m2 (duzentos e quarenta e
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.11 56
,
I
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"Ver. Olegário de Moura Leite"
quatro virgula vinte e quatro metros quadrados) registrado na matrícula n° 83059, Livro
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
59) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 01,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 211,21 m2 (duzentos e onze virgula vinte e
um metros quadrados) registrado na matrícula n° 83086, Livro do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
60) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 02,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m- (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83087, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
61) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 03,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83088, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
62) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 04,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83089, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
63) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 05,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83090, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
64) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 06,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83091, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
65) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 07,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83092, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
66) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 8, Lote 08,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 207,84 m2 (duzentos e sete virgula oitenta
e quatro metros quadrados) registrado na matrícula n° 83093, Livro do Cartório de
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3 62.1156
Câmara 9vtunicipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
67) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 01,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 225,50 m2
(duzentos e vinte e cinco virgula
cinquenta metros quadrados) registrado na matrícula n° 83097, Livro do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
68) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 02,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 221,65 m2 (duzentos e vinte e um virgula
sessenta e cinco metros quadrados) registrado na matrícula n° 83098, Livro do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
69) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 05,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83101, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
70) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 06,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83102, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
71) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 07,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
registrado na matrícula n° 83103, Livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pouso Alegre-MG;
72) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 08,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 225,95 m2
(duzentos e vinte e cinco virgula
noventa e cinco metros quadrados) registrado na matrícula n° 83104, Livro do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
73) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 13,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 264,90 m2 (duzentos e sessenta e quatro
virgula noventa metros quadrados) registrado na matrícula n° 83109, Livro do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG;
74) Um lote urbano, localizado na Quadra n° 10, Lote 04,
no Loteamento Jardim Bella Vista, com área 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros
quadrados) registrado na matrícula n° 83029, Livro do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pouso Alegre-MG;
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) ~4 2.1156
Câmara :M.unicipaf de 'Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 2°. O valor do lance rmrurno deverá ser apurado
mediante avaliação individual e circunstanciada dos lotes, realizada por Comissão
Especial, designada pelo Chefe do Executivo exclusivamente para esse fim, à época da
licitação, composta majoritariamente por servidores efetivos que responderão pelos
respectivos laudos, levando-se em conta as condições técnicas aplicáveis à avaliação e
as condições de mercado vigentes na ocasião, ambas robustamente fundamentadas.
Art. 3°. Os recursos arrecadados pelo Município
provenientes da alienação dos lotes mencionados no art. 10 desta Lei poderão ser
utilizados somente com despesas de capital, vedada expressamente sua utilização com
despesas correntes de custeio.
Parágrafo Único. O Executivo dará prioridade ao utilizar os
recursos arrecadados com a venda dos lotes, consoante o disposto no caput deste
artigo, com investimentos em contrapartida financeira na execução de obras públicas,
na execução direta de obras públicas, na aquisição de imóveis e ou na aquisição de
equipamentos permanentes para o Município, no decorrer do exercício financeiro
vigente de 2019, ou nos exercícios financeiros subsequentes, segundo previsão orçamentária definida em lei.
Art. 4°. As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
março de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Estiva/MG, aos 13 de
Estiva, aos !2 1- de o..~ de 2019.
Prefeito Municipal
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