norma nº 1541/2019

"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara :MunicipaC de Estiva
LEI n? 4sh4 ,de..1Q_ de ~ de 2019.
Município
PUBLICAÇÃO Dispõe sobre Portal de
de
o A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da população
('" ) Afixado no Ouadro de Avisos
De;.AQ., ~ a J.Q.,.Q.L, J.o
Transparência
Estiva.
do
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Agenício de Oliveira, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- Visando o atendimento das disposições contidas na Lei Complementar
n", 131/2009, na Lei 12.527/2011 e no Decreto Federal nO.7.185/2010, o Município de
Estiva se obriga a manter seu portal de transparência com os dados previstos nos
mencionados diplomas legais devidamente atualizados e em tempo real, inclusive com
o atendimento dos seguintes pontos:
I - manutenção do website do portal da transparência já implantado no
Município, para garantia de seu pleno funcionamento;
II - disponibilização de ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma objetiva, tranparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III - quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas,
incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado;
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - G - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipa{ de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
IV - quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos ao valor
do empenho, ao valor da liquidação, ao favorecido e ao valor do pagamento;
V - disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios,
devendo ser disponibilizados:
a) íntegra dos editais de licitação;
b) resultado dos editais de licitação;
c) íntegra dos contratos;
d) modalidade;
e) data;
f) valor;
g) número/ano do edital;
e) objeto.
VI - apresentação das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior;
VII - apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos
últimos 6 meses;
VIII - apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses;
IX - apresentação do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre
os solicitantes;
X - disponibilização no portal de possibilidade de gravação de relatórios em diversos
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37 .542.000 - ,V A - MG - FONEIFAX - (35) 3462.1156
Câmara :Municipaf de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
de modo a facilitar a análise das informações;
XI - indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que deve
conter:
a) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;
b) indicação do órgão;
c) indicação do endereço;
d) indicação do telefone;
e) indicação dos horários de funcionamento.
XII - apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma
eletrônica (E-SI C);
XIII - apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;
XIV - não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido;
XV - Disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente;
XVI - disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público;
XVII - divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público;
XVIII - divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando data,
destino, cargo e motivo da viagem;
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 . C ENTRO - CEP 37 .542.000 - ESTI~ ~G - FONEIFAX - (35) 3462 iise
Câmara :Municipaf de Estiva
"Ver.Olegário de Moura Leite"
Art. 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos A O de ~e 2019.
Agenício e Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156