norma nº 1544/2019

Câmara :M.unicipaf de .Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI n? 454~, de 1\0 de ~8' de 2019
~--------------~----- PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de EstivliI rnanda
pubhcar o presente documento para
conhecimento e reivindicaçao da população
(X )Afixado no Quadro de Avisos
" ·o;·JQ.,& a.d.Q.,.2i,tLb
Autoriza utilização do superávit
financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior para
abertura de Crédito Suplementar.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR no
montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas, observadas as respectivas Destinações de Recursos.
UNIDADE CLASSIFIC~ÃO 020601 VALOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 103010017 Aquis. Veículo, Equip. e Mat. Permanente - ESF 1.162
449052 Equipamento e Mat. Permanente
TOTAL 200.000,00
200.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desses CREDITaS SUPLEMENTARES, os
provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO, apurados em
Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de
Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
DR DESCRICAO
253 SUPERAVIT Transf SUS - Investimentos ServoSaude
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3° - Para utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial
do Exercicio anterior para abertura de CREDITaS ADICIONAIS, deverão ser
observadas as restrições relativas aos recursos vinculados e respectivas destinações de recursos.
AVENIOA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
~.
Câmara :Jvlunicipaf de Estiua
"Ver.Olegário de Moura Leite"
Art. 4° - A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro,
autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos ~O de ~hn~6}tje 2019.
AgeníCiO~~ Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156