norma nº 1546/2019

Câmara 9vtunicipa{ de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO Jsltc:;;, de l't de ~ AM 61Q de 2019
PUBLfCAÇÃO
A C~ara Municipal de Estiva manda
pubhcar o presente documento para
oonhecl'l'~I'IIO e reilfin . da população
(~) Afixado ~ de Avisos
oe:L, a.l!íQL,o&o
Autoriza abertura de Crédito Suplementar.
stiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na --~~~~,,",,~~""JIl't",.,...BIfII e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR no
montante de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para atender as dotações
abaixo discriminadas, observadas as respectivas Destinações de Recursos.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100161.120 Aquis. De Equip. e Mat. Permanente - Rec. Prop
449052 Equipamento e Mat. Permanente 230.000,00
TOTAL 230.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desses CREDITaS SUPLEMENTARES, os
provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurados na receita proveniente das
Transferências do SUS para Investimentos, Proposta MS nO11330.419000/1190-10,
conforme Demonstrativo abaixo:
EXCESSO DE DR DESCRICAO
ARRECADACAO
153 Transf SUS - Investimentos ServoSaude 230.000,00
TOTAL
230.000,00
Art. 3° - A abertura deste Crédito Suplementar, autorizado por esta Lei, se dará através
de Decreto do Poder Executivo.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37 .542.000 - ESTIVA _ ~: FONE/FAX _ (35) 3462,1156
Câmara :Jvlunicipaf dê 'Iistiua
"Ver.Olegário de Moura Leite"
Art. 4° - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos ,I de ~&.o de 2019,
AgeníCiO~: Oliveira
I
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156