| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera o inciso I do Art. 2º, da Lei orçamentária nº 1507 de 26 de novembro de 2018 - LOA do Município de Estiva - MG para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 1523 |
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Câmara !M.unicipa{ de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO ~5LJ=t, de 20 de ~&-de 2019
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o preS?~le. documento para
conheci(Tly"lo e reivindicação da população
( ,,) Afixado no Quad,O de AVISOS
De: ~ Q, li2_, a.2Q ,..91/ 20
AL TERA O INCISO I DO ART. 2°, DA
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1.507 DE 26
DE NOVEMBRO DE 2018 - LOA DO
MUNCíPIO DE ESTIVA - MG PARA
O EXERCICIO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Inciso I do art. 2°, da Lei Orçamentária nO1507 de 26/11/2018, passa a ter a
seguinte redação:
I- abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/1964, até o valor
correspondente de 28% (vinte oito por cento) do montante previsto
nesta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AgeniCio\e Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156