norma nº 1548/2020

Câmara 9rfunicipaf de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nOJ5~~ ,de.l2_ de ~ de 2020 '
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$8.928,00 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais) para atender as dotações
abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICACÃO I VALOR
0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
041220001 0.039 Contribuições a Associação Mineira de Municípios]
335041 Contribuições T 8.928,00
TOTAL I 8.928,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os provenientes da ANULACÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
041220001 2.014 Manut. Da Secretaria M. de Administração
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pes.Juridica I 8.928,00
TOTAL -I 8.928,00
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta
Lei, respeitadas as prescrições contidas no art. 2°, I da Lei Municipal 1535 de
11/11/2019 - LOA.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão. PU BL ICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento ara
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37,5\,000 - ESTIV - (A>' - , OOpulaçio
'lixa ° ° uadro de Avisos
De:&,Oi .sus.s:
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Responsável
Câmara ::Municipa{ de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos ./S de,1Qvv\..U..Ã.()
v
de 2020 .
AgeníCi~e Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156