norma nº 1553/2020

"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara :Municipa{ de Estioa
LEI nO 1553 , de 0+ de ~ de 2020.
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICA.Ç_ÃO J VALOR 0211 s. M. Agricultura e Meio Ambiente
154520023 1.142 Const./Reforma de Praças e Jardins - Rec. PrC!E_rios
449051 Obras e Instalações 1 200.000,00
TOTAL J 200.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do
Exercicio Anterior - DR 200, no valor de R$200.000,OO (duzentos mil reais)
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar ° presente documento para
conhec(ll)enlo e reivindicação da população
( ") AfIXadono Quali,o deAvisos
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Agenício e Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156