norma nº 1554/2020

Câmara 5J1unicipa[ de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO---'-~5..;;;,_,,;;;;;.5_4,,--_, de 01"- de ~de 2020.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO I VALOR 0205 S. M. TURISMO, CULTURA E LAZER
278120096 1.242 Melhorias nos Campos de Futebol do Municipio
449051 Obras e Instalações I 85.000,00
TOTAL 1 85.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do
Exercicio Anterior - DR 200, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta
Lei, respeitadas as prescrições contidas no art. 2°, I da Lei Municipal 1535 de
11/11/2019 - LOA.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos 0:+ de ~ de 2020. PUBl.ICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimento e reivindicaçao da população
I ( ) AfIXado no Qual.t o de Avisos Agenício Oliveira "1_ ",Q °0
De·D:} I'~ a2I/~/~ Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 _ CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156