| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Agentes Politicos da Câmara Municipal de Estiva e dá outras providências. |
| native_id | 1535 |
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"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara 9dunicipaC áe fEstiva
LEI nO 1.569 ,de OG de o-t~ de 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES
POLíTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar
°
presente documento para
conhecimento e reivindicação da população
('/. ) Afixado no Quadro de Avisos
De:OG '~a OG ,.m,6LQ
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O índice de revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Estiva, MG, será de 4,48 % (quatro vírgula
quarenta e oito por cento) de acordo com o índice acumulado do INPC de março de
2019 a fevereiro de 2020, publicado pelo IBGE.
Art. 2° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de março de 2020.
Estiva, aos OC; de o...kJL de 2020.
Agenício de liveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156