| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Empregos de Provimento Efetivo e de Comissão da Câmara Municipal de Estiva e dá outras providências. |
| native_id | 1536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara 9dunicipal áe lEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO ~. 55 ~ ,de O G de ~ de 2020.
DISPÕE SOBRE O
VENCIMENTOS DOS
REAJUSTE DOS
EMPREGOS DE
PUBLICAÇÃO
" Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecir,n)lnto e reivindicação da população
( ~) Afixado no Quadro de Avisos
De;~/O~ a Ob, aS,{LO
PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de
provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Estiva, MG, reajustados em
8% (oito por cento).
Art. 2° - Ficam alterados os anexos 111e IV, da Lei Municipal nO
1.365/13, que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente
reajuste,
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de primeiro de março de 2020.
Estiva, aos OC; de ~ de 2020.
Agenício Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX- (35) 3462.1156