norma nº 1561/2020

Câma.ra 9,1unicipaf de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO 4. 5G ~ ,de O (j, de ()....U de 2020.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO I VALOR
0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
2884600000.040 Auxílio a APAE
445042 Auxilios I 150.000,00
TOTAL I 150.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior- DR 100 no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 3° - Fica criada ação nova para o Programa 0000 - Encargos Especiais I - 0.040
- Auxilio a APAE.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta
Lei, respeitadas as prescrições contidas no art. 2°, I da Lei Municipal 1535 de
11/11/2019 - LOA.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de março de 2020.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
I
·
A E GABRI L ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37,542.000 - ESTIVA - MG FONE/FAX - (35) 3462.1156
A Camara Municipal de Estiva manda I publicilr o presente documento p,ra
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,conhecimento e reivindicação da população
( '( ) Afixado no Quadro de Avisos
De:O.§.,O~aOb ,05 ,~O
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Câmara. 9dunicipaC áe r.Estiva.
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Estiva, aos O~ de ~ de 2020.
Agenício d
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG- FONE/FAX- (35) 3462.1156