norma nº 1560/2020

Câmara 9rtunicipaf de P.stiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO )\.6~O ,de O (Ó de ~ de 2020.
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
o Povo do Municipio de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, no
valor de R$1.204.000,00 (um milhão, duzentos e quatro mil reais) para atender as
dotaçoes - abaí aixo d· .. d iscnrmna as:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103020042 0.027 Manut. Do Consorcio Interm. Saude
337041 Contribuições Ficha 229.000,00
529
1030200420.028 Subvenção à Sta. Casa de Estiva
335043 Subvenções Sociais Ficha 975.000,00
528
TOTAL 1.204.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR
I - Os provenientes da ANULAÇAO das dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030200420.027 Manut. Do Consorcio Interm. Saude
337041 Contribuições Ficha 229.000,00
373
103020042 0.028 Subvenção à Sta. Casa de Estiva
335043 Subvenções Sociais Ficha 975.000,00
374
TOTAL 1.204.000,00
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
p
L ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - M - FONE/FAX - (35) 3462.1156
A Câmara Municipíil de Estiva manda
publicar o presente documento para
conheciQ1ento e reivindicaçao da população
( "'" ) Afixado no QuadiO de Avisoi
De:OG,O aOG,oS,;)_O
Câmara 9.1.unicipaf tfe P,stiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos O G de ~ de 2020.
Agenício
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG -FONE/FAX- (35) 3462.1156