norma nº 1564/2020

Câmara Municipa{ de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
f"UBLICAÇoo,o
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecu['pnto e reivin icação da população
( V ) Afix '0 o u8 ro de Avisos
De:-ºZ ,O- , (fi I J;J
1504 ,de os- de ~ de 2020.
Autoriza Abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$123.378,96(cento e vinte e três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa
e seis centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
0205 S. M. TURISMO, CULTURA E LAZER
236950002 1.269 Construção do Portal e Totem
449051 Obras e Instalacões I 123.378,96
TOTAL I 123.378,96
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do
Exercicio Anterior - DR 200, no valor de R$123.378,96 (cento e vinte e três mil,
trezentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta
Lei, respeitadas as prescrições contidas no art. 2°, I da Lei Municipal 1535 de
11/11/2019 - LOA.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FON· FAX - (35) 3462.1156
Câmara :MunicipaC de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Estiva, aos m de ~ de 2020.
Agenício d , Úliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37,542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462,1156