norma nº 1535/2019

MUNICíPIO DE ESTIVA
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
LEI n01535 de 11 de novembro de 2019,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2020,
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 25.757.340,00 (vinte e cinco
milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 50, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo
o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I ~ Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
li - Quadro li - Despesa orçamentária por funções de governo;
111 - Quadro 111 ~ Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2°_ Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n0 4.320/64, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.
" - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 3°_Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legiSlação vigente.
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Estiva (MG), 11 de novembro de 2019_
AGENICIO DE Assinado de forma digital por
AGENICIO DE OLlVEIRA:33453721772 OLIVEIRA:33453 721772 Dados: 2019.12.1912:52:21 -03'00'
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emitido por NILZA MARQUES PEREIRA MOREIRA -~ ~- -~ --- __
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