norma nº 1580/2020

Câmara :Municipaf de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
r-~~ou:--~l:.::E~' n;;..o...;;;;;;1;;;5__<3Q;__, de fl._ de ,?)9fAM~ de 2020.
PUBLICAÇÃO
A C~mara MuniCipal de Estiva manda
pubhcar o presente dOcumento para
COnheCImentoe reivindicaçao da população
(V )Afixaao no Ouadro de Avisos
De:J2,..1La I ,Jl.,_
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10
DA LEI nO 1.549/2020, DE 15 DE JANEIRO
DE 2020."
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu Agenício de Oliveira, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Artigo 1
0
da Lei 1.549 de 15 de Janeiro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1
2
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, auxílios financeiros
e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos
adicionais e suplementares para o exercício de 2020, conforme a seguinte designação:
PREVISAO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCICIO DE 2020
FORMA DE INSTITUIÇAO FAVORECIDA TRANSFERÊNCIA VALOR
CONTRIBUiÇÕES Consórcio Intermunicipal de 265.000,00
Saúde da Microrregião do Médio
Sa_2ucaí_(Cisamesp1
PARTICIPAÇÃO
RATEIO PELA Consórcio Intermunicipal de 44.675,73 EM Saúde da Macro Região do Sul CONSORCIO de Minas (Cissul) PÚBLICO
CONTRIBUiÇÕES Empresa de Assistência Técnica 200.000,00
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais iEmater-MGl CONTRIBUiÇÕES Associação do Circuito Turístico 20.000,00
Serras Verdes do Sul de Minas CONTRIBUiÇÕES Associação dos Amigos do 5.115,60 Caminho da Fé
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ F NE/FAX _ (35) 3462.1156
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Câmara !Municipaf dê Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
CONTRIBUiÇÕES Associação Mineira dos 8.928,00 Munic~os
AUXILIO FINANCEIRO Associação de Pais de Amigos 35.000,00
dos Excepcionais de Estiva
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se a toda a Administração Pública
Municipal, direta e indireta, inclusive fundações públicas que vierem a ser criadas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estiva, aos I:) de 2020.
Agenícío lOliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156