norma nº 1577/2020

MUNiCíPIO DE ESTIVA
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003/140
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021
LEI nO1577 de 12 de novembro de 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 27.619.586,00 (vinte e sete
milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5°, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo
o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
11- Quadro 11- Despesa orçamentária por funções de governo;
111- Quadro 111- Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2°_ Fica o Poder Executivo autorizado a:
I _ abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nO4.320/64, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.
11_ realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 3°_ Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Estiva (MG), 12 de novembro de 2020
Assinado de forma digital por
AGENICIO DE AGENICIO DE
OLlVEIRA:33453 721772 OLlVEIRA:33453721772
Dados: 2020.11.23 16:43:04 -03'00'
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