norma nº 1594/2021

Câmara 9dunicipaC de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEInº 1594 de 12 de março de 2021.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$28.380,00 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta reais) para atender as
dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
247220048 Instalação de Central Repetidora de Sinal de GSM
1.276
449051 Obras e Instalações 25.380,00
247220048 Manutenção de Central Repetidora de Sinal de GSM
2.275
339030 Material de Consumo 1.500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
TOTAL 28.380,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do
Exercicio Anterior - DR 200, no valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e
oitenta reais).
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta
Lei, respeitadas as prescrições contidas no art. 2°, I da Lei Municipal 1577 de
12/11/2020 - LOA.
PUBLICAÇÃO Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
. A Câmara Municipal de Estiva manda
public~r o pres~~te documento para
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - E
Câmara 9r1unicipaC de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
Estiva, aos de 2021.
VÁGNE
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156