norma nº 1598/2021

Câmara :M.unicipa( áe fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI n
Q
_"'""""-""'-o.""""_ JS 9 '?5 _ de:3 I de VVlcvL cO de 2021.
PUBLICAÇÃO
A Cé'lmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da POpulação
(V ) Afixado no Quadro de Avisos
De;QJ_,.s:âa 1 ,O~,~
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q- Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos
de provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Estiva, MG,
reajustados em 6,22% (seis, vírgula vinte e dois por cento), de acordo com o INPC
acumulado.
Art. 2Q- Ficam alterados os anexos 111 e IV, da Lei Municipal nº
1.365/13, que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente
reajuste.
Art. 3Q - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de março de 2021.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
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Câmara ::Municipa{ de f'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Estiva, aosM de yvtCÃ--tOClde 2021.
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AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156