norma nº 1599/2021

Câmara :M.unicipa{ de (Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da população ( .y) Afixado no Quadro de Avisos
De21:&~!2!!./~
Responsável
Autoriza Concessão de Auxílio à Santa Casa e
Maternidade Nossa Senhora de Fátima de
Estiva-MG.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1
Q
- Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos
créditos adicionais autorizados fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, inscrita no CNPJ sob
o n
Q 20.416.210/0001-72, situada à Rua Pereira 400, centro, na cidade de Estiva,
MG.
Item Favorecida Valor
A SANTA CASA E MATERNIDADE 300.000,00
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
Total do Auxílio 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2Q - A concessão de auxílio destinada à entidade mencionada no artigo 1Q
somente poderá ser realizada depois de observadas as seguintes condições:
1- atender direto ao público, de forma gratuita;
11 - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
11- comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156