norma nº 1608/2021

Câmara de (Estiva
LEI n!! 1608 de 15 de junho de 2021.
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1!! - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, no
valor de R$: 730.000,00 (setecentos e trinta mil) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
I UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
0203 SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS
25 75200302.081 Manutenção da iluminação Pública
339030 Material de consumo 20.000,00
25 75200302.081 Manutenção da Iluminação Pública
-
339039 Outros serviçosTerceiros- PessoaJurídica 80.000,00
2678200311.149 Reforma!Construção de Pontes! Bueiros e mata
burros
f---
449030 Material de Consumo 30.000,00
26 782 0031 2.083 Manutenção das EstradasVicinais
339030 Material de Consumo 250.000,00
339039 Outros serviçosTerceiros- PessoaJurídica 350.000,00
TOTAL 730.000,00
Art. 2!! - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os
provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior - DR 200, no valor de R$: 730.000,00 (setecentos e trinta mil
reais).
Art. 3!! - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
PUBLICAÇÃO
A Côm<'lfu MunlCiJIUI dtt E::;U"'ij manda
public~r o PrE:lS~l~tU. (Jo.coImoolo P8""'ar4,..-, __ ...,..,.,.- -- --.,.--,-,."....,....,..,..-:-:-o---
AVE I, 5\ ti - CEP 37.542.000 - ESTIVA - '.1<3- FONEiFAX - (lS) 3462.""56
0..: AS ,QG s:L2.,.Q=I-,.21
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 4Q- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém.
Estiva, aos 15 de junho de 2021.
VÁGNER
kjpal
;\\/ENtOA PREFEITO G.t..8RI~l ReSA. 225 - CENTRO -GEP 37.542.000 - ESTI'/I\. MG _ FO'lE/FAX _ (35j 3462.11!:i€