norma nº 1611/2021

Câmara 9dunicipaC de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI n!! j G 41 de A:f de OgeJa de 2021.
Rosase dá outras providências."
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da população
(y) Afixado no Quadro de Avisos
Del::L~ot:e:J..
Responsável
"Declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Distrito Pantano dos
Art. 1.° - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do
Distrito Pantano dos Rosas,inscrita sob CNPJ:37.523.653/0001-65, estabelecida à
Praça Nossa Senhora da Piedade, S/N, distrito do Pantano do Rosas, neste
Município de Estiva,
Parágrafo único - As atividades da referida entidade são regidas por seu estatuto
próprio, que se encontra registrado sob o número 1381, no livro A-59, página 39,
averbação de número 2, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da
Comarca de Pouso Alegre - MG.
Art. 2.° - A entidade distinguida, salvo motivo plenamente justificado, deverá
apresentar ao Poder Executivo Municipal ou através de órgão competente,
relatório ou documento circunstanciado, dos serviços prestados à coletividade no
ano procedente.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipaC de 'Esttva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 3.° - Estarão cessados os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
1- Deixe de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2.0;
11 - Substitua os fins estatutários ou se negue a prestar os serviços neles
compreendidos;
111 - Altere a sua denominação e não comunique a ocorrência, devidamente
averbada no Registro Público, ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Estiva, aos jJ_ de QcpJo de 2021.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156