norma nº 1614/2021

"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara !MunicipaC áe fEstiva
LEI n" 4. 6~~ de .2,3 de (.L~
-------------------- PUBLICAÇÃO
de 2021.
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento pai&- • ,
conhecimento e reivindicação da população\.. Ia area
(y... ) Afixado no Quadro de Avisos
De,,~ª.1 O~ a .;23 ,~~ipr vidências."
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de urbanização específica e dá outras
refeito Municipal de Estiva (MG), Vágner Abílio Belizário,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1Q - Autoriza o Poder Executivo a criar área de urbanização
específica na área compreendendo os seguintes limites: Inicia-se no vértice
EKH-P-0437, de coordenadas N 7.510.642,50 m, E 393.496,33 m, situado no
limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL LMG-884 de propriedade
do DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (DER-MG), portador do CNPJ n° 17.309.790/0001-94,
através da 19ª Coordenadoria Regional situada no município de Itajubá/MG
deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da RODOVIA
ESTADUAL LMG-884, com o azimute de 98°04' e distância de 20,15 m até o
vértice EKH-P-0438, de coordenadas N 7.510.639,81 m, E 393.516,30 m;
deste, segue com o azimute de 110°47' e distância de 39,26 m até o vértice
EKH-P-0439, de coordenadas N 7.510.626,14 m, E 393.553,08 m; deste, segue
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipaC de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
com o azimute de 122°52' e distância de 20,12 m até o vértice EKH-P-0440, de
coordenadas N 7.510.615,34 m, E 393.570,06 m; deste, segue com o azimute
de 131°21' e distância de 23,46 m até o vértice EKH-P-0441, de coordenadas N
7.510.599,96 m, E 393.587,74 m; deste, segue com o azimute de 138°22' e
distância de 32,06 m até o vértice EKH-P-0442, de coordenadas N
7.510.576,15 m, E 393.609,21 m; deste, segue com o azimute de 141°18' e
distância de 63,70 m até o vértice EKH-P-0443, de coordenadas N
7.510.526,74 m, E 393.649,36 m; deste, segue com o azimute de 14rl7' e
distância de 72,50 m até o vértice EKH-P-0444, de coordenadas N
7.510.470,51 m, E 393.695,05 m; deste, segue confrontando por CERCAcom a
RODOVIA ESTADUAL LMG-884, com o azimute de 148°51' e distância de 19,23
m até o vértice EKH-P-0445, de coordenadas N 7.510.454,13 m, E 393.705,11
m; deste, segue com o azimute de 14r28' e distância de 18,50 m até o vértice
EKH-P- 0446, de coordenadas N 7.510.438,58 m, E 393.715,17 m; deste, segue
com o azimute de 149°30' e distância de 41,91 m até o vértice EKH-P-0447, de
coordenadas N 7.510.402,63 m, E 393.736,67 m; deste, segue com o azimute
de 14r40' e distância de 40,95 m até o vértice EKH-P-0448, de coordenadas N
7.510.368,19 m, E 393.758,80 m; deste, segue com o azimute de 135°38' e
distância de 42,52 m até o vértice EKH-M-0104, de coordenadas N
7.510.338,01 m, E 393.788,71 m, situado no Km 17 + 510 m., da RODOVIA
ESTADUAL LMG-884 e na CERCA de divisa do imóvel de matrícula
R.07/45.908, pertencente a FABIANO JOSÉ PEREIRA, brasileiro, solteiro,
maior, padre, portador do CPF n° 043.293.166-09, residente no município de
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :Municipal dê fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
CambuíjMG, e seu irmão JULlANO JOSÉ PEREIRA, brasileiro, agricultor,
portador do CPFn° 042.028.106-19, casado sob o regime da comunhão parcial
de bens na vigência da Lei 6.515/77, com CÁSSIA REGINA DE MENDONÇA
PEREIRA, brasileira, portadora do CPF n° 042.265.406-03, residentes no
município de CambuíjMG; deste, segue confrontando por CERCA com
FABIANO JOSÉ PEREIRAe JULlANO JOSÉPEREIRA,com o azimute de 234°15'
e distância de 176,84 m até o vértice EKH- M-0105, de coordenadas N
7.510.233,75 m, E 393.645,98 m; deste, segue com o azimute de 233°47' e
distância de 88,53 m até o vértice EKH-M-0106, de coordenadas N
7.510.181,00 m, E 393.574,94 m, situado na CERCAde divisa do imóvel de
matrícula R.02/60.841 pertencente a MARIA DE LOURDESSILVA BATISTA,
brasileira, costureira, portadora do CPF nº 622.610.026- 53, casada sob o
regime de comunhão universal de bens, depois da Lei 6.515/77, com JOÃO
APARECIDO BATISTA, brasileiro, portador do CPF nº 847.838.346-87,
residentes no município de CambuíjMG; deste, segue confrontando por CERCA
com MARIA DE LOURDES SILVA BATISTA, com o azimute de 344°20' e
distância de 68,50 m até o vértice EKH-M-0107, de coordenadas N
7.510.246,81 m, E 393.555,99 m; deste, segue com o azimute de 34r16' e
distância de 13,75 m até o vértice EKH-M-0108, de coordenadas N
7.510.260,17 m, E 393.552,87 m; deste, segue com o azimute de 346°09' e
distância de 19,58 m até o vértice EKH-M-0109, de coordenadas N
7.510.279,14 m, E 393.548,05 m; deste, segue com o azimute de 334°15' e
distância de 14,34 m até o vértice EKH-M-0110, de coordenadas N
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9J.unicipal áe fEstiva
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7.510.292,03 m, E 393.541,75 m; deste, segue com o azimute de 332°131 e
distância de 43,19 m até o vértice EKH-M-0111, de coordenadas N
7.510.330,09 m, E 393.521,35 m; deste, segue com o azimute de 328°341 e
distância de 59,09 m até o vértice EKH-M-0112, de coordenadas N
7.510.380,26 m, E 393.490,22 m; deste, segue com o azimute de 329°431 e
distância de 22,51 m até o vértice EKH-M-0113, de coordenadas N
7.510.399,63 m, E 393.478,73 m; deste, segue com o azimute de 332°07' e
distância de 28,37 m até o vértice EKH-M-0114, de coordenadas N
7.510.424,59 m, E 393.465,31 m; deste, segue com o azimute de 334°311 e
distância de 21,20 m até o vértice EKH-M-0115, de coordenadas N
7.510.443,67 m, E 393.456,05 m; deste, segue com o azimute de 321°401 e
distância de 8,43 m até o vértice EKH-M-0116, de coordenadas N 7.510.450,23
m, E 393.450,77 m; deste, segue com o azimute de 315°481 e distância de
11,11 m até o vértice EKH-M-0117, de coordenadas N 7.510.458,16 m, E
393.442,99 m; deste, segue com o azimute de 211°421 e distância de 336,23 m
até o vértice EKH-M-0118, de coordenadas 7.510.171,00 m, E 393.268,33 m;
deste, segue pela GROTAcom o azimute de 190°101 e distância de 13,91 m até
o vértice EKH-V-0292, de coordenadas N 7.510.157,30 m, E 393.265,97 m;
deste, segue com o azimute de 242°381 e distância de 39,49 m até o vértice
EKH-V-0293, de coordenadas N 7.510.138,90 m, E393.231,04 m; deste, segue
por CERCAcom o azimute de 251°091 e distância de 44,67 m até o vértice EKH￾M-0119, de coordenadas N 7.510.124,18 m, E393.188,88 m; deste, segue com
o azimute de 249°011
e distância de 39,80 m até o vértice EKH-M-0120, de
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Câmara 9dunicipaC dê fEstiva
coordenadas N 7.510.109,71 m, E 393.151,83 m, situado na CERCA de divisa
do imóvel de matrícula R.05/60.841 pertencente a JOAQUIM APARECIDO DA
SILVA, brasileiro, agricultor, portador do CPF nº 582.968.166-87, casado sob o
regime de comunhão universal de bens, depois da Lei 6.515/77, com ANA
LÚCIA BATISTA SILVA, brasileira, portadora do CPF nº 847.838.346-87,
residentes no município de CambuíjMG; deste, segue confrontando por CERCA
com JOAQUIM APARECIDO DA SILVA, com azimute de 330°141
e distância de
23,78 m até o vértice EKH-M-0121, de coordenadas N 7.510.130,24 m, E
393.139,89 m; deste, segue com o azimute de 321°261
e distância de 28,76 m
até o vértice EKH-M-0122, de coordenadas N 7.510.152,61 m, E 393.121,83 m;
deste, segue com o azimute de 32r41' e distância de 4,62 m até o vértice
EKH-V-0294, de coordenadas N 7.510.156,21 m, E 393.118,93 m; deste, segue
com o azimute de 269°351
e distância de 4,40 m até o vértice EKH-M-0123, de
coordenadas N 7.510.156,16 m, E 393.114,53 m; deste, segue com o azimute
de 270°001
e distância de 11,23 m até o vértice EKH-M-0124, de coordenadas
N 7.510.156,06 m, E 393.103,31 m; deste, segue com o azimute de 271°31' e
distância de 45,81 m até o vértice EKH-M-0125, de coordenadas N
7.510.157,06 m, E 393.057,54 m; deste, segue com o azimute de 273°421
e
distância de 23,77 m até o vértice EKH-M-0126 de coordenadas N
7.510.158,41 m, E 393.033,79 m; deste, segue com o azimute de 250°481 e
distância de 22,37 m até o vértice EKH-M-0127, de coordenadas N
7.510.150,93 m, E 393.012,74 m; deste, segue com o azimute de 240°051 e
distância de 12,89 m até o vértice EKH-M-0128, de coordenadas N
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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7.510.144,43 m, E 393.001,62 m; deste, segue com o azimute de 264°45' e
distância de 1,01 m até o vértice EKH-M-0129, de coordenadas N 7.510.144,33
m, E 393.000,62 m; deste, segue com o azimute de 276°45' e distância de
0,52 m até o vértice EKH-M-0130, de coordenadas N 7.510.144,37 m, E
393.000,09 m; deste, segue com o azimute de 305°25' e distância de 1,96 m até
o vértice EKH-M-0131, de coordenadas N 7.510.145,50 m, E 392.998,48 m,
situado na CERCA de divisa da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA
ESTADUAL LMG-884 AO BAIRRO CONGONHAL, pertencente a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESTIVA/MG, portador do CNPJ n° 18.675.918/0001-04, situada
no município de Estiva/MG; deste, segue confrontando pela ESTRADA
MUNICIPAL, com azimute de 16°43' e distância de 26,63 m até o vértice EKH￾P-0449, de coordenadas N 7.510.171,05 m, E 393.005,97 m; deste, segue com
o azimute de 13°25' e distância de 11,70 m até o vértice EKH-P-0450, de
coordenadas N 7.510.182,46 m, E 393.008,60 m; deste, segue com o azimute
de 4°29' e distância de 4,38 m até o vértice EKH-P-0451, de coordenadas N
7.510.186,81 m, E 393.008,93 m; deste, segue com o azimute de 354°48' e
distância de 38,52 m até o vértice EKH-P-0452, de coordenadas N
7.510.225,15 m, E 393.005,17 m; deste, segue com o azimute de 352°50' e
distância de 29,11 m até o vértice EKH-P-0453, de coordenadas N
7.510.254,00 m, E 393.001,33 m; deste, segue com o azimute de 355°58' e
distância de 22,42 m até o vértice EKH-P-0454, de coordenadas N
7.510.276,32 m, E 392.999,62 m; deste, segue com o azimute de 35r44' e
distância de 25,34 m até o vértice EKH-P-0455, de coordenadas N
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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7.510.301,65 m, E 392.998,42 m; deste, segue com o azimute de 35r21' e
distância de 21,07 m até o vértice EKH-P-0456, de coordenadas N
7.510.322,65 m, E 392.997,31 m; deste, segue com o azimute de 1°00' e
distância de 27,48 m até o vértice EKH-P-0457, de coordenadas N
7.510.350,12 m, E 392.997,62 m; deste, segue com o azimute de 9°14' e
distância de 44,48 m até o vértice EKH-P-0458, de coordenadas N
7.510.394,06 m, E 393.004,45 m; deste, segue com o azimute de 4°54' e
distância de 19,73 m até o vértice EKH-P-0459, de coordenadas N
7.510.413,72 m, E 393.006,00 m; deste, segue com o azimute de 14°08' e
distância de 15,80 m até o vértice EKH-P-0460, de coordenadas N
7.510.429,06 m, E 393.009,74 m; deste, segue com o azimute de 24°26' e
distância de 26,60 m até o vértice EKH-P-0461, de coordenadas N
7.510.453,35 m, E 393.020,58 m; deste, segue com o azimute de 39°50' e
distância de 18,47 m até o vértice EKH-P-0462, de coordenadas N 7.510.467,61
m, E 393.032,32 m; deste, segue com o azimute de 44°27' e distância de 27,59
m até o vértice EKH-P-0463, de coordenadas N 7.510.487,41 m, E 393.051,50
m; deste, segue com o azimute de 44°43' e distância de 28,92 m até o vértice
EKH-P-0464, de coordenadas N 7.510.508,11 m, E 393.071,69 m; deste, segue
com o azimute de 39°17' e distância de 46,71 m até o vértice EKH-P-0465, de
coordenadas N 7.510.544,44 m, E 393.101,00 m; deste, segue com o azimute
de 42°10' e distância de 21,50 m até o vértice EKH-P- 0466, de coordenadas N
7.510.560,46 m, E 393.115,33 m; deste, segue com o azimute de 33°12' e
distância de 3,86 m até o vértice EKH-P-0467, de coordenadas N 7.510.563,70
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m, E 393.117,43 m; deste, segue com o azimute de 2rl0' e distância de 4,63
m até o vértice EKH-P-0468, de coordenadas N 7.510.567,84 m, E 393.119,51
m; deste, segue com o azimute de 42°53' e distância de 1,51 m até o vértice
EKH-M-0132, de coordenadas N 7.510.568,97 m, E 393.120,52 m, situado na
CERCA de divisa da propriedade de posse de LAURINDO JOSÉ DA SILVA,
brasileiro, agricultor, portador do CPF nº 878.949.398-20; deste, segue
confrontando por CERCA com LAURINDO JOSÉ DA SILVA, com o azimute de
84°18' e distância de 1,87 m até o vértice EKH-P- 0469, de coordenadas N
7.510.569,16 m, E 393.122,37 m; deste, segue com o azimute de 8r38' e
distância de 21,00 m até o vértice EKH-P-0470, de coordenadas N 7.510.570,18
m, E 393.143,34 m, situado na CERCA de divisa da propriedade de posse de
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, portador do CPF nº
103.646.548-99; deste, segue confrontando por CERCA com JOSÉ ANTÔNIO
DOS SANTOS, com o azimute de 8r06' e distância de 3,64 m até o vértice
EKH-P-0471, de coordenadas N 7.510.570,36 m, E 393.146,97 m; deste, segue
com o azimute de 8r15' e distância de 5,78 m até o vértice EKH-P-0472, de
coordenadas N 7.510.570,68 m, E 393.152,76 m; deste, segue com o azimute
de 8r28' e distância de 5,61 m até o vértice EKH-V- 0295, de coordenadas N
7.510.570,98 m, E 393.158,35 m; deste, segue com o azimute de 15r21' e
distância de 3,93 m até o vértice EKH-P-0473, de coordenadas N 7.510.567,37
m, E 393.159,89 m; deste, segue com o azimute de 156°44' e distância de 1,81
m até o vértice EKH-P-0474, de coordenadas N 7.510.565,71 m, E 393.160,60
m; deste, segue com o azimute de 88°07' e distância de 2,80 m até o vértice
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara !MunicipaC dê r.Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
EKH-P-0475, de coordenadas N 7.510.565,81 m, E 393.163,40 m, situado no
limite da propriedade de posse de ORESTE CAETANO DE OLIVEIRA,
brasileiro, agricultor,portador do CPFnQ 719.215.408-34 e JOSÉDONIZETEDE
OLIVEIRA, brasileiro, agricultor, portador do CPF nQ 063.769.078-81; deste,
segue confrontando com ORESTECAETANODE OLIVEIRAe JOSÉDONIZETDE
OLIVEIRA,com o azimute de 88°24' e distância de 5,52 m até o vértice EKH-P￾0476, de coordenadas N 7.510.566,02 m, E393.168,91 m; deste, segue com o
azimute de 81°01' e distância de 23,87 m até o vértice EKH-P-0477, de
coordenadas N 7.510.569,89 rn, E 393.192,48 m; deste, segue com o azimute
de 7r36' e distância de 31,40 m até o vértice EKH-P-0478, de coordenadas N
7.510.576,84 m, E 393.223,09 m; deste, segue com o azimute de 8r54' e
distância de 24,49 m até o vértice EKH-P-0479, de coordenadas N
7.510.577,90 m, E 393.247,54 m; deste, segue com o azimute de 86°35' e
distância de 76,74 m até o vértice EKH-P-0480, de coordenadas N
7.510.582,99 m, E 393.324,08 m; deste, segue com o azimute de 76°32' e
distância de 40,06 m até o vértice EKH-P-0481, de coordenadas N
7.510.592,58 m, E 393.362,96 m; deste, segue com o azimute de 76°55' e
distância de 28,44 m até o vértice EKH-P-0482, de coordenadas N
7.510.599,20 m, E 393.390,60 m; deste, segue com o azimute de 73°48' e
distância de 16,55 m até o vértice EKH-P-0483,de coordenadas N 7.510.603,91
m, E 393.406,46 m, situado na CERCAde divisa do imóvel de matrícula
148.566, pertencente a VALDIVINO MORAES DE ALMEIDA, brasileiro,
aposentado, portador do CPFnQ 904.881.568-15, deste, segue confrontando
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9J.unicipaC de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
por CERCA com VALDIVINO MORAES DE ALMEIDA, com o azimute de 73°52' e
distância de 8,42 m até o vértice EKH-P-0125, de coordenadas N 7.510.606,30
m, E 393.414,52 m, situado na CERCA de divisa do imóvel de posse de
MARCOS LUCIANO FERNANDES, brasileiro, aposentado, portador do CPF n!!
201.392.254-04; deste, segue confrontando por CERCA com MARCOS
LUCIANO FERNANDES, com o azimute de 73°48' e distância de 20,42 m até o
vértice EKH-P-0126, de coordenadas N 7.510.612,12 m, E393.434,09 m; deste,
segue com o azimute de 64°02' e distância de 15,96 m até o vértice EKH-P￾0127, de coordenadas N 7.510.619,22 rn, E 393.448,38 m; deste, segue com o
azimute de 59°22' e distância de 44,68 m até o vértice EKH-P-0128, de
coordenadas Lat N 7.510.642,23 rn, E 393.486,64 m, situado no Km 17 + 78
m., no limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL LMG-884 de
propriedade do DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG), portador do CNPJ
nO:17.309.790/0001-94, através da 19ª Coordenadoria Regional situada no
município de Itajubá/MG deste, segue confrontando com o limite da faixa de
domínio da RODOVIA ESTADUAL LMG-884, com o azimute de 88°43' e
distância de 9,69 m até o vértice EKH-P-0437 ponto inicial da descrição deste
perímetro, cujo croqui (Anexo I) e memorial descritivo (Anexo 11) fazem parte
integrante da presente lei.
Art. 2
º - Na zona de urbanização específica de que trata o
artigo 1º desta Lei, poderá ser implantado projeto de loteamento, para fins
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residenciais, de lazer e industrial, podendo haver estabelecimentos comerciais de
pequeno, médio e grande porte, obedecidas a legislação vigente.
Art. 3
Q
- As obras de infraestrutura básica da zona de
urbanização específica aqui criada, compreendendo abertura e pavimentação de
ruas, acessos, sistema de iluminação pública, sistema de drenagem pluvial,
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário são de inteira
responsabilidade do empreendimento a ser instalado na área, respeitando as
normas sanitárias e ambientais vigentes na legislação federal, estadual e
municipal, no que couber.
Art. 4Q- O projeto do loteamento deverá ser submetido à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, devendo conter no
mínimo:
1- planta geral do parcelamento, em escala legível, contendo:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) curvas de nível de metro em metro;
c) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas
dimensões, áreas, numerações para fins de endereçamento e nomenclatura das
vias e logradouros públicos;
d) indicação dos usos previstos;
e) indicação de edificações existentes no imóvel;
f) vias de circulação com pelo menos 10 metros de largura;
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g) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação, em escala legível;
h) dimensões lineares e angulares do projeto, pontos de
tangência, eixos de vias e cotas de nível;
i) faixas de domínio, servidões e outras restrições impostas
pela legislação municipal, estadual ou federal;
j) indicação em planta dos lotes que passarão ao domínio do
município;
I) planilha de caminhamento do perímetro da gleba, em
coordenadas UTM;
m) demais elementos necessários à perfeita e completa
elucidação do projeto, inclusive projetos complementares de sistema de
abastecimento de água potável, ideal para o consumo humano, com os
respectivos projetos de captação, tratamento e distribuição e, posterior
apresentação de outorga concedida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas _
IGAM e análises laboratoriais de qualidade da água, obedecidas as normas e os
padrões da legislação pertinente; projeto de sistema de escoamento de águas
pluviais eficaz, de acordo com normas e legislação aplicáveis; projeto completo do
sistema de distribuição de eletricidade e sistema de iluminação pública,
obedecidas as normas e os padrões da concessionária, que deverá aprovar o
projeto;
11- memorial descritivo e justificativo do projeto contendo,
obrigatoriamente:
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a) a denominação, área, situação, limites e confrontações do
imóvel;
b) quadro de unidades imobiliárias com dimensões, área,
confrontantes e uso de cada lote, bem como das áreas públicas, do sistema viário,
e o número total dos lotes;
c) a descrição sucinta do parcelamento, com as suas
características gerais e indicação da finalidade do parcelamento e dos usos
previstos;
d) as condições urbanísticas do parcelamento e as limitações
que incidem sobre os lotes e suas diretrizes fixadas;
e) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município no ato do registro do parcelamento;
f) a enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários já
existentes no imóvel, quando houver, e nas suas adjacências.
III - planilha orçamentária detalhada dos custos de todas as
obras de infraestrutura.
IV - cronograma físico de execução dos serviços e obras dos
equipamentos urbanos, contendo, pelo menos:
a) a indicação de todas as obras e serviços a serem executados
pelo empreendedor;
b) o período e o prazo de execução de cada obra e serviço.
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Art. 5º - O empreendimento deverá previamente ser
licenciado pelo órgão ambiental competente, como condição para aprovação do
projeto do loteamento.
Art. 6º - Na aprovação dos projetos do parcelamento do solo
nesta zona de urbanização específica serão observados os dispositivos da Lei
Federal n. 6.766/79, da legislação municipal aplicável ao tema e, no que
couberem, as disposições contidas na presente Lei.
Art. 7º. Após a aprovação do cronograma das obras de
infraestrutura, o parcelador deverá providenciar garantia de execução das obras
de infraestrutura, segundo disposto no inciso V do art. 18 da Lei 6.766/79.
Art. 8º - As obras de infraestrutura deverão ser executadas
nos prazos constantes do cronograma, integrante da Licença Urbanística, após o
registro cartorial do parcelamento, mediante termo de autorização a ser expedido
pelo órgão competente.
Art. 9º - Decorrido o prazo previsto no cronograma, sem que
tenham sido executadas as obras de infraestrutura de responsabilidade do
empreendedor, ficará ele sujeito às penalidades e multas estabelecidas na Lei
Federal 6.766/79, sem prejuízos de outros dispositivos legais.
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Art. 10 - Após a conclusão das obras de infraestrutura básica
determinadas no ato de aprovação do projeto, constatada a regularidade da
documentação e das obras pela vistoria final, o Poder Executivo Municipal as
receberá, mediante a expedição de Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.
Art. 11- O loteador deverá submeter ao Registro Imobiliário o
projeto de parcelamento, nos termos do art. 18 ao art. 24 da lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979.
Art. 12 - Não sendo implantado o empreendimento no prazo
de 24 (vinte e quatro meses) meses, por culpa do empreendedor, a presente lei
será revogada e a área voltará a ser rural.
Art. 13 - Este lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Estiva, aos .,2,g de ~e" de 2021.
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