| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Transforma o emprego público comissionado de Diretor Municipal de Atenção Básica em Diretor Municipal de Saúde. |
| native_id | 1595 |
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Câmara :M.unicipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEInº A (Ó ~ 5 de 5~
de~ de 2021.
Transforma o emprego público
comissionado de Diretor Municipal de
Atenção Básica em Diretor Municipal de
Saúde.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Vágner Abílio Belizário, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O emprego público comissionado de Diretor Municipal de Atenção Básica,
criado pela Lei Municipal 1.466, de 27 de junho de 2017, passa a ser denominado Diretor
Municipal de Saúde.
Art. 2º- Ficam mantidos os requisitos para provimento e os vencimentos já previstos
para o emprego público comissionado transformado pela presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos 3~ de ~ de 2021.
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