norma nº 1617/2021

"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara :Jvlunicipa{ de fEstiva
LEI nº 1G 11- de ~ 4 de /~\kV de 2021.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
pubücar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da população
( y... ) Afixado no QUtdfO de Avisos
De:l!il. 9 a~/jQ/~
"Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento municipal de 2021, para realização de
despesas decorrentes da participação do Município
na ASSOCIAÇÃODOSMUNICíPIOSDA MICRORREGIÃO ával
DO MÉDIO SAPUCAí AMESP, Consórcio
Intermunicipal, e dá outras providências. "
o POVO DO MUNICIPIO DE ESTIVA MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais no Orçamento de no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais), objetivando a cobertura de despesas decorrentes da participação do Município
no Consórcio Intermunicipal denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNiCíPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAí - AMESP, constituído como consórcio público.
Sendo uma associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal
11.107/2005.
Art. 2°. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos
com as especificações e códigos seguintes:
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipaC de 'Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
041220001 0.012 Contribuição à AMESP
317170 Rateio pela Participação em Consórcio 6.253,20 Público
337170 Rateio pela Participação em Consórcio 2.548,80 Público
447170 Rateio pela Participação em Consórcio 1.998,00 Público
TOTAL 10.800,00
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão
abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.
Art. 3° - Para ocorrer o disposto no Artigo 2° serão utilizados recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, conforme disposto no
inciso I do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil
e oitocentos reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações
criadas por esta Lei, respeitadas as prescrições contidas no art. 2°, I da Lei Municipal
1577 de 12/11/2020 - LOA.
Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei
Municipal nO1563 de 28 de maio de 2020 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o presente exercício.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipa{ de 'Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 6° - Fica criada Ação Nova para o Programa 0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nO 1478 de 11 de dezembro de 2017 que
estabeleceu o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018/2021, nos termos do art.
16, § 1°, incisos I e II da Lei Complementar n°. 101/00 com a seguinte descrição:
1- 0.012 - Contribuição à AMESP
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Estiva, aos 1h de ~\E" de 2021.
VÁGNE
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156