norma nº 1618/2021

Câmara :M.unicipaf dê fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEInº JG;f ~ de:l~ de ~
de 2021.
PUBLICAÇÃO
DE 2020."
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da população
(Y.. ) Afixado .no Quadro de Avisos
De: ~~/.Qi a 4..~/..1Q/~
liA LTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA
LEI nº 1.588/2020, DE 22 DE DEZEMBRO
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprova e eu Agenício de Oliveira, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - O Artigo 42 da Lei 1.588 de 22 de dezembro de
2020, passaa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.2 - As subvenções sociais serão repassadas para as entidades,
conforme tabela abaixo, devidamente consignadas no Orçamento Municipal
Exercício de 2021:
Entidade Valor anual Dotação orçamentária
Santa Casa e R$ 1.892.000,00 (um 02 06 10 302 0042 0.028
Maternidade Nossa Milhão oitocentos e 335043
Senhora de Fátima.
noventa e dois mil reais)
Associação de Pais R$ 120.000,00 (cento .
02 03 12 361 0009 0.021
e
e
Amigos dos Excepcionais vinte mil reais) 335043
de Estiva - APAE.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara :Municipaf de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Parágrafo Único - O repasse da subvenção de que trata esse artigo, deverá
atender o Plano de Aplicação dos recursos financeiros e Cronograma de
Desembolso, devidamente apreciados e aprovados na forma do Parágrafo Único,
Artigo 2.º, desta Lei."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estiva, aos :L~ de ~~e 2021.
icipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156