norma nº 1632/2021

Câmara :M.unicipaf de (Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
lEI n
2
,/8.5 of2- de 11 de '7JQrexv7bvo de 2021.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conheclfwnlo e reivindicação da POpulação
( I( )Afixado no Quadro de Avisos
" De·_I_ :A71"' A4 42021 1_1_
Altera o Inciso I do artigo 22 da lei
Municipal 1.577 de 12/11/2020 - lei
Orçamentária Municipal para 2021.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprovou e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.577 de 12/11/2020 _ Lei
Orçamentária Municipal para 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22- Ficao Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor correspondente a 30 % (trinta
por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos de 2021.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156