norma nº 1634/2021

Câmara :Jvlunicipaf de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nQ 1 G3~
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, no
valor de R$140.030,40 (cento e quarenta mil, trinta reais e quarenta centavos) para
atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010016 1.020 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente
449052 Equipamento e Mat. Permanente Ficha 140.030,40
558
TOTAL 140.030,40
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR - DR
255 - Recursos Resolução SES/MG N° 7132 DE 17/06/2020, no montante de
R$140.030,40 (cento e quarenta mil, trinta reais e quarenta centavos).
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
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, PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhec~111ntoe reivindicação da popuíaçêo
(XlAfixado no Qua~l'o de Avisos
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Estiva, aos ~9 e k.~ de 2021.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156