norma nº 1640/2022

Câmara ~unicipa[ de f.c.mva
"Ver. Olegário de Moura Lejte"
A . G ~ O de r:2,5 de janeiro de k022.
"DISPÕE SOBRE A DATA BASE DA REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS
, , I
SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E
DETENTORES DE MANDATO EUETIVO."
I
O Povo do Municí o de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, Ilprova, e eu, Vágner Abílio Belizário, PrefJito Municipal, em seu
nome, sanciono a s guinte lei:
Art. 1° A data bas I da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do su : ídio de que trata o art. 39, §4°, da Constituição Federal, passa a
ser 1° de janeiro de ada ano.
Art. 3° Esta lei entr Ilm vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a l'
de janeiro de 2022.
Art. 4° Revogam-s as disposições em contrário.
Estiva, aos 24 de janeiro de 2022.
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