norma nº 1641/2022

PUBLICAÇÃ : I
A Câmara Municipal de Estiva ~nda
pubtlcar o presente document I qara
conhecimentoe reivindicaçãoda po l~çãO
( ')() Afixadono QuadrodeA i
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A Câmara unicipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Agenício de Olivei) j Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Ilei:
Art. 1º - O venci ento dos servidores públicos efetivos, contratados por tempo
determinado e ! ~issionados, bem como dos agentes políticos do Poder
Executivo de Estiv I, fica majorado em 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento),
incidindo sobre o I alar bruto atual, a partir de 1º de janeiro de 2022, a título de
revisão anual, de Ilrdo com o INPCacumulado nos últimos 12 meses.
Parágrafo único O percentual de que trata o caput será aplicado sob a
Câmara 9tf.unicipa[ áe f;stwa
"Ver. Olegário de Moura Lei
l
e"
de :66 de janeiro de r2~
Dispõe sobre a revisao geral anual
do Poder Executivo.
salarial dos servidores públicos efetivos,
contratados por tempi determinado e
comissionados, bem como CIosagentes políticos
remuneração bási dos servidores públicos.
AVENIDA PREFEITO 'I !RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37 .542.000 - ESTIVA - MG rONElFAX - (35) 3462.1156
A f1~.. (f. I • Câmara JYLUn1C1.pa ae f,stiva
"Ver. Olegário de Moura Lei~"
Art. 2º - Esta le entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a lQ de jan .Jo de 2022.
Estiva, aos 24 de janeiro de 2022.
unicipal
AVENIDA PREFEITO IrEL ROSA, 225- CENTRO - CEP 37.542.000- ESTIVA- MG - FONElFA)( - (35) 3462.1156