norma nº 1649/2022

.. (f. I • Câmara 9dun1Ctpa ae ~f)a
"Ver. Olegário de Moura Leif"
"AUTORIZA O PODER EXECUTI 10 MUNICIPAL A
CUSTEAR O TRANSPORTE DE ESTUDANTES PARA OUTRO
MUNiCíPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA". Responsável
por seus legítimos
I, .
BELlZARIO, Prefeito
ARA MUNICIPAL DE ESTIVA (MG),
~iS, aprovou, e eu, VAGNER ABíuo
d\.1G),sanciono a seguinte Lei:
A
representantes le
Municipal de Estiv
Art. 11 í. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio transporte, I' léo limite anual de R$ 5.000,00 (cinco +1 reais) anuais, aos
estudantes de ível técnico/profissionalizante e superior, devidamente
matriculados em in 'itu:ções de ensino fora do Município.
Parágr ~o Unico - O auxilio transporte que trata o caput refere-se ao
deslocamento do luno, compreendendo do Município de Estiva (MG) até o
l
tásituado a instituição de ensino.
- Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria
fão, regulamentar os termos da presenite lei, por meio de
nstrução normativa.
Município onde se
Art. 2
Municipal de Edu
decreto, portaria o
AVENIDA PREFEITO 1rEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - rONElFAX - (35) 3462.1156
A rI~.. {f. I • Camara :JYLUnu:pa ae fltstiva
"Ver. Olegário de Moura Leif"
Parágr fr Único - O valor do auxilio poderá ser integral ou parcial,
cabendo aoMunicí iestabelecer as normas e os critérios para concessão.
Art. 3 1 As despesas decorrentes desta lei correrãO por conta de
dotação orçarnentá ir específica, prevista no Orçamento do M1unicíPio.
Art.4º IRevogam-se todas as disposições em contrário.
Art.5º sta Lei entra em vigor na data de sua pU~licação.
Estiva, aos 24 de fevereiro de 2022.
VAGNE
AVENIDA PREFEITO G I f'El ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37 .542.000 - ESTIVA - MG - rNElFAX - (35) 3462.1156