norma nº 1654/2022

Câmara 9,{unicipa[ dê ~
"Ver. Olegário de Moura Le~tel1
I
LEI n2 G54 de A A de 0Jbvçf de 2022.
bertura de Crédito Especial e dá outras providências.
o Povo do
Câmara Municipal a
icípio de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
va e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Ch
250.000,00 (duzento
do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$
cinqüenta mil reais) para atender as dotações tbaiXOdiscriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SA~DE
103020042 0.041 , I
AUXILIO A STA.CASA MATERNIDADE N. ~RA. DE FATIMA
445042 Auxilios I 250.000,00
TOTAL I 250.000,00
Art. 2º - São recursos .stinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
1-1- Os proveniente o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior - DR 202 - S ' e 15%
s legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o I. no Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Executivo autorizado a Suplementar as dotaçõ1es criadas por esta Lei,
respeitadas as prescri ões contidas no art. 2º, I da Lei Municipal 1633 de 22/11/2021- LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
-~-~'''''''~~~~~=:'T!:~~umprir tão inteiramente o que nela se contém.
- CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara fM.unicipa{ áe ~
I
"Ver. Olegário de Moura Leite"
I
Estiva, aos A,1 de ohM) de 2022.
AVENIDA PREFEITO ' RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156