norma nº 1655/2022

Câmara !Municipal de ~
"Ver. Okgário de Moura Le1fe"
de 2022.
Dispõe sobre a fixara do piso salarial
dos profissionais do magistério do município de
Estiva, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Estiva
publicar o presente documen
conheci(ll}lnto e reivindicação da p
( 'f.... ) Afixado no Quadro de
De:,fL,O ali, O
A Câmara nicipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
. P fel M .. I· . J I . Vágner Abílio Beli ro, re eíto urucipa , sanciono a seguinte el:
Art. 1° - A r uneração dos profissionais do magistério da rede
a será de R$ 3.845,63, (Três mil oitlcentos e quarenta
sessenta e três centavos), conforJhe piso nacional,
ortaria n" 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério
uma carga horária de 40 horas semanais.
municipal de Es
e cinco reais
estabelecido pel
da Educação, pa
§ 12 - O valor a pago aos profissionais do magistério da rede municipal de
nal a carga horária por eles exercida.
ionado no caput do artigo será a reluneração base dos
a incidindo os demais benefícios e vantagens decorrentes de
§ 22 - O piso m
professores, sobre
outras Leis Munici
AVENIDA PREFEITO RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
1-
Art. 22 - Esta le
Câmara fMunicipol ás ~
"Ver. Olegário de Moura Leiltel1
ntra em vigor na data de sua publircaçao, I~ retroagin. do seus
efeitos a 1º de jan iro de 2022.
Paço M icipal, Prefeito Mauro Ribeiro de Andrade, aos 25 de março de
2022.
Estiva, aos ~9 de ~de 2022.
Prefeito Mu kipal
AVENIDA PREFEITO RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - rONE/FAX - (35) 3462.1156