norma nº 1657/2022

Câmara :Municipa{de ~stiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nº -!-I-L-=v;....::5;:;__-!__ de c2ó de a&;) de 2022.
, utoriza o Município de Estiva a celeb ar convênio, com o
tado de Minas Gerais, por intermé1io da 1!! Delegacia
egional de Polícia Civil de Pouso Alegre (MG), e dá outras
rovidências."
A Câmara unicipal de Estiva, Estado de Minas GrraiS, aprovou e eu,
Vágner Abílio Beli ' rio, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
com o Estado de
Civil de Pouso AI
mútua, visando
policiamento ost
Delegacia Region
(01) estagiário pa
pelo prazo de at
emplacamento d
Seletivo Simplific
rt. 1Q Fica o Poder Executivo autorizad9 a celebrar convênio
nas Gerais, por intermédio da 1ª Delegaaia Regional de Polícia
e (MGL para o desenvolvimento de pro~rama de cooperação
erfeiçoar os serviços da Polícia Civil de Minas Gerais, o
ivo e a preservação da ordem pública.
1Q- O Termo de Convênio será celebra o diretamente com a
e Polícia Civil de Pouso Alegre (MG).
2Q - Fica o Município de Estiva (MG) autorizado a ceder um
a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil dle Pouso Alegre (MGL
( 2) dois anos, para trabalhar no setor de emissão de CRLV e
3Q - A seleção do estagiário dar-se-á por meio de Processo
rt. 2Q - As despesas deco rrente s ""'....I.t:..l-UIf'd' u.J;;:J..Q&.I...IoIIU.I....L.I.l~~~
dotações orçame 'rias próprias. P~ BL ICAÇÃO
A Câma a Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conheci nto e reivindicação da população
( Afixado no Quadro de Avisos
t. 3Q - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação,
revogadas as disp ções em contrário.
Câmara :MunicipaC de f:stiva
"Ver.Olegário de Moura Lei~"
Estiva, aos otf; de aM de 2022.
AVENIDA PREFEITO BRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37 .542.000 - ESTIVA - MG r FONE/FAX - (35) 3482.1156