norma nº 1658/2022

Câmara:MunicipaCde ~ti'f)a
"Ver. Olegário de Moura Lei~"
1'-••••,,_ _,,_. I I: I ••.•o JG6~ de r2j) de Q.;W de 2022.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva ma
publicar o presente documento p
~~-:;erfT? De-'--d1'1t~:,~i:'~
Autoriza Abertura de Crédito Espeoial e dá outras
providências.
U povo a r rJunicípio de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes nc âmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o efe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
, valor de R$ 101. )00,00 (Cem mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE
02.04.02 ENSINOGERAL I
CLASSIFICAÇÃO I VALOR
12.362.0011.2288 Concessão de auxílio financeiro a estudanteS do ensino
Médio. I
3390.18 xíllo financeiro à estudantes (SEMINC -DR 200) R$ 68.000,00
12.364.0011.2289 ~
4
3390.18 xílio financeiro à estudantes (SEMINC -DR 200) R$ 32.000,00
TOTAL I R$ 100.000,00
hcessão de auxílio financeiros a estudantes dOI I
ino Superior.
Art. 2Q - São recu ~I>sdestinados à abertura deste CREDITO JSPECIAL:
I - Os provenien s do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado el Balanço Patrimonial
do exercício ante ior - DR 200.
Art. 3º - As dem ls legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar om o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
AVENIDA PREFEIT ~ABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37_542_000 - ESTIVA - MeB - FONE/FAX - (35) 3462_1156
--
Art. 4º - Fica o PoI
esta Lei, respeitad
22/11/2021- LO .
A (]~.. {f. I • Câmara wuuuapa ae f,sttVa
"Ver. Olegário de Moura 4ir"
r Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por
as prescrições contidas no art. 2º, I dai Lei Municipal 1633 de
Art. 5º - Esta Lei e t a em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto
desta Lei pertenc
se contém.
todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
que a cumpram e façam cumprir tão i~t~iramente o que nela
Estiva, aos ri5; die ~ de 2022.
Prefeito nicipal
AVENIDA PREFEIT ABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - M<B - FONE/FAX - (35) 3462.1156
I