norma nº 1659/2022

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Câmara :Municipa[ de (Estiva
Autoriza Abertura de Crédito
Sup Iementar, e dáa outrasI provtldênci encras,
Município de Estiva, Estado de Min1as Gerais, por seus
âmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
, I
e do Executivo autorizado a ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR, no
0,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil r~ais) para atender as
"Ver. Olegário de Moura 4te"
A Câmara Municipal de iva manda
publicar o presente doe ento para
conhecimento & e relvlndlcaçã popUlação
Afixado no Ouad '(~ Avisos
D'_/~~ ~
Responsável
o POVO d
representantes n
Art. lº - Fica o Ch
valor de R$ 356,(
dotações abaixo ( criminadas:
de 2022.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO FUNDAMENTAL I
12 3610012 2.0463 P 39 Manutenção do transporte escolar iPTE
356.000,00
339039 Outros serviços terceiros pessoa jUrídlica -
Ficha 0209 -DR 206
356.000,00
TOTAL I
Art. 2º - São recur s destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR:
I • Os provenient do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado eJ Balanço Patrimonial
do Exercício Ante r - DR 206 - Transf. Prog.Est.Transp.Escolar PTE- no montante
de R$: 356.000,OC ( rezentos e cinqüenta e seis mil reais).
Art. 3º - As demai legislações orçamentárias municipais, s~ necessário, deverão
se compatibilizar m o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
AVENIDA PREFEITO IBRIEl ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 • ESTIVA - MG r FONE/FAX· (35) 3462.1156. _
Câmara~unicipa{ de ~va
"Ver. Olegário de Moura Le~te"
I
Art. 4Q- Esta Lei e ra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto
desta Lei pertenc
se contém.
todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
r que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
Estiva, aos riS de ~ de 2022.
, icipal
AVENIDA PREFEITO RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG lFONElFAX - (35) 3462.11'"