norma nº 1662/2022

Câ'lfUlrafMunicipal de ~~ba
"Ver. Olegário de Moura Lei ~rl
r-~~~ ~~,~II~nº1662de 1 O de maio de 202'.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva m Ida
publicar o presente, documento ira
conheclQ1pnto e reivindicação d~ popul ão
( '" )Afixado no Ouac, o oe AVls(
De:.ÂQ.,-º,. aJQ.,.\?..2,. _~
G~'cH~
discriminada:
Autoriza Abertu 'o de Crédito
Suplementar, e dá outrc k providências.
UNIDADE
VALOR
______ ~I sponsavel
O Povo do Vlunicípio de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na jmara Municipal aprova e eu, sanciono ~ Ieguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Ch f do Executivo autorizado a ABRIR CRÉ[ ITO SUPLEMENTAR,
no valor de R$ 1.0 C .000,00 (um milhão de reais) para aten er a dotação abaixo
0203
CLASSIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15
15 452 0024 1.043
URBANISMO I
PAVIMENTACAO, CONSERV., MELHORIAk DE
VIAS PUBLICAS I
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 2
Q
- São recurs IS destinados à abertura deste CRÉDITO SL PLEMENTAR:
I - Os proveniente f o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial
do Exercício Anteri ~- DR 268 Transferência relativa ao Acorc o Judicial (Barragem
Brumadinho) - no r ontante de R$: 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
AVENIDA PREFEITO 11RIELROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG IFONE/FAX - (35) 3462.1156
•
va
II - Os proveniente
Transferência relat~
I
de R$: 600.000,00
Câmara 9t1.unicipaC dê I
o EXCESSODE ARRECADAÇÃO deste Exe1cício 2022 - DR 168
ao Acordo Judicial (Barragem Brumad nho) - no montante
iscentos reais).
Art. 3º - As demail gislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar c I m o Plano Plurianual em virtude das incl sões contidas nesta
Lei.
Art. 4º - Esta Lei en
Mando, portanto,
desta Lei pertence
se contém.
em vigor na data de sua publicação.
todas as autoridades a quem do conh .imento a execução
l
ue a cumpram e façam cumprir tão int lrarnente o que nela
.unicipal
AVENIDA PREFEITO I RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG rONE/FAX - (35) 3462.1156