norma nº 1664/2022

Câmara !Municipa[ de stiva
"Ver. Olegário de Moura J te"
I
LEI n /} B61 de 30 de mCVÍ?O e 2022.
'Cria área de urbanização especi ica e dá outras
rrOVidênelas."
f Prefeito Municipal de Estiva (MG), V' nfA1'iWeJ 1~'e9:\çÃO
ra Municipal aprovou e ele sanciona a ,guin~camara MUnicipal de Estiva manda
. plibhcar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da população .1;) A~O no Quad de Avisos
Oe:_1 a _m
faz saber que a Câ
EI:
Art. 1º utoriza o Poder Executivo a criar áre' de urbanização
específica na área mpreendendo os seguintes limites:
I - Gleba 1 - Matr R-66-7.539 - Inicia-se a descrição deste perímetro no
I
enadas N 7.517.689,33m e E 397.98' ,19m; deste segue
I _
faixa de domínio da BR 381 - RODOVIA FERNAO DIAS, com
ponto V01, de co
confrontando com
azimute de 42°14' ,08" por uma distância de 49,91m, a ' o ponto V02, de
.726,28m e E 398.016,74m ; deste segu ' confrontando com
é Maria Pereira· CPF:002.271.90S'3t • esposa Maria de
546.045.241-49 - Matrícula n": 88.01
, com azimute de
a distância de 67,65m, até o ponto VOI de coordenadas N
coordenadas N 7.5
a propriedade de
Jesus Pereira - C
AVENIDA PREFEITO G1 rEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG IbNElFAX - (35) 3462.11"
Câmara 9rlunicipa{ de I stiva
"Ver. Olegário de Moura 4'te"
7.517.676,42m e 98.062,46m; deste segue com aZimutt de 13r37'30,19" por
uma distância de ~,82m, até o ponto V04, de coordenadat N 7.517.649,96m e E
398.086,61m ; de tb segue com azimute de 163°44'26,42" " or uma distância de
256,58m, até o p I
to VOS, de coordenadas N 7.517.403,6 e E 398.158,45m ;
imute de 163°35'38,66" por uma distâ~1ia de 130,08m, até o
rdenadas N 7.517.278,86m e E 398.11' 5,19m; deste segue
spólio: lavina Pereira Tomaz - CPF: 061
454.956-11, Viúvo e
odesto Tomaz -CPF:158.533.146-53 - atrícula nº: 88.073,
[00'58,16" por uma distância de 139,34
1
até o ponto V07, de
17.235,84m e E 398.062,66m ; deste seg e confrontando com
lia Lambert - CPF:079.260.306-00 - Viút : Terezinha Campos
.345.596-25 - inventariante: Antônio LiZ lambert - CPF:
deste segue com
ponto V06, de c
confronta ndo co
inventariante: Ab
com azimute de 2
coordenadas N 7.
espólio:José Bonif
340.160.156-34 - atrículas nº: R.01/39.368 e R.02/25.8 ,com azimute de
I
343°04'05,88" por ra distância de 30,53m, até o ponto VO r de coordenadas N
7.517.265,04m e E 98.053,76m; deste segue com azimute e 342°30'56,18" por
uma distância de 2 j,49m, até o ponto V09, de coordenada 7.517.543,06m e E
397.966,19m ; d e segue confrontando com a propr dade de Frederico
Alexandre de Paiv - CPF:249.092.308-07 - posse - Mat.l : , com azimute de
7.517.617,30m e E 8.049,30m ; deste segue com azimute I e 31r27'06,86" por
uma distância de 9 , 7m, até o ponto V01, onde teve início e sa descrição.
AVENIDA PREFEITO G rL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG 1'ONElFAX - (35) 3462 1156
Câmara 9dunicipa{ de (Estiva
V01, de coord
cuia : SS.074 - Inicia-se a descrição de~ perímetro no ponto
das N 7.s17.831,27m e E 398.12, ,64m; deste segue
a estrada municipal, com azimute de 1, 0°58'25,53" por uma
r até o ponto V02, de coordenadas 7.s17.817,69m e E
II - Gleba 2 - Ma
confrontando co
distância de 17,
398.136,6sm ; d r segue com azimute de 1410
35'02,97'1 por uma distância de
30,34m, até o po iO V03, de coordenadas N 7.517.793,92 e E 398.1ss,sOm ;
deste segue com fmute de 141°43'29,92" por uma distâ I cia de 29,32m, até o
ponto V04, de co fenadas N 7.s17.770,90m e E398.173," m; deste segue com
azimute de 139° 154,7911
por uma distância de 23,81m, té o ponto VOS, de
13S·44'00,41" por Imadistância de 17,03m, até o ponto ~ r' de coordenadas N
7.517.740,0Im e rS.200,36m; deste segue com aZimut, ~e 139·11'OS,7S" por
uma distância de 121m, até o ponto V07, de coordenadas ~ 7.517.730,77m e E
398.208,34m ; de" 1segue com azimute de 1320
43'52'03'j ior uma distância de
23,90m, até o po VOS,de coordenadas N 7.517.714,5 I e E 39S.225,90m ;
deste segue com imute de 115·19'13,96" por uma dist; cia de 4,67m, até o
ponto V09, de coo enadas N 7.s17.712,s6m e E 398.230,11 ; deste segue com
azimute de 95·49 r,lS" por uma distância de 30,41m, 1é o ponto V10, de
coordenadas N 7. r709,47m e E 398.260,37m ; deste seg e confrontando com
a propriedade de fsé Maria Pereira - CPF:377.21s.936- - Mat. n": r com
azimute de 184°2 [7,34
11
por uma distância de 42,64m, 8!é o ponto V11, de
coordenadas N 7.5 .666,96m e E 398.2s7,Osm ; deste segL confrontando com
a propriedade de I é Roberto Mendes - CPF:024.702.751 1 - Mat. n·: , com
AVENIDA PREFEITO G SRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37 .542.000 - ESTIVA - MG I'
ONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :Municipaf de I stioa
"Ver. Olegário de Moura 4,te"
azimute de 184° por uma distância de 16,88m, Ité o ponto V12, de
7.650,13m e E 398.255,70m ; deste I~ue com azimute de
ma distância de 63,69m, até o ponto 113, de coordenadas N
398.250,40m ; deste segue confrontand com a propriedade
eira - CPF:377.215.936-20 - Mat. n ,com azimute de
ma distância de 38,71m, até o ponto ~ 4, de coordenadas N
.98.247,08m ; deste segue com azimutJ e 184°39'14,02" por
,34m, até o ponto V15, de coordenadal N 7.517.519,85m e E
coordenadas N 7.
184°46'52,67" po
7.517.586,66m e
de José Maria
184°55'14,74" po
7.517.548,09m e
uma distância de
398.244,78m ; der r segue com azimute de 185°03'32,85" II or uma distância de
29,52m, até o po t V16, de coordenadas N 7.517.490,44 e E 398.242,17m ;
deste segue com limute de 185°02'26,17" por uma distâ~ ia de 32,15m, até o
ponto V17, de co ~enadas N 7.517.458,42m e E 398.239,J m; deste segue com
azimute de 184°3 'b2,74" por uma distância de 36,41m, té o ponto V18, de
coordenadas N 7. 7.422,12m e E 398.236,44m ; deste seg e confrontando com
a propriedade de 'Jdinei Pereira de Souza - CPF:060.612.0: -84 -Mat. nO:88.076
, com azimute de °16'41,28" por uma distância de 21,70 I até o ponto V19, de
coordenadas N 7. i7.400,45m e E 398.237,47m ; deste se ue com azimute de
177"06'43,24" por 'ia distância de 28,26m, até o ponto v! ,de coordenadas N
7.517.372,22m e 398.238,90m; deste segue com azimute 11 e 176°57'37,29" por
uma distância de 27m, até o ponto V21, de coordenada 7.517.339,99m e E
398.240,61m ; de segue com azimute de 17r02'06,14" or uma distância de
19,85m, até o po r V22, de coordenadas N 7.517.320,17 e E 398.241,64m ;
deste segue com mute de 176°55'58,99" por uma distân lia de 27,94m, até o
AVENIDA PREFEITO . RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MGI FONE/FAX - (35) 3462.1156
88.073, com azim t de 254°22'38,58" por uma distância d 49,79m, até o ponto
V24, de coordem das N 7.517.278,86m e E 398.195l9m ; deste segue
confrontando co o espólio de Lavina Pereira Tornaz - I F: 063.454.956-11 -
Viúvo e inventari te: Abel Modesto Tomaz - CPF:158.5! ".146-53 - Matrícula
nQ:R.66-7.539, co azimute de 343°35'38,66" por uma disf ncia de 130,08m, até
o ponto V25, de ordenadas N 7.517.403/64rn e E 398.~ 8A5rn ; deste segue
com azimute de 3 °44'26,42" por uma distância de 256,58 ,até o ponto V26, de
coordenadas N 7 r7.649/96rn e E 398.086/61rn ; deste Igue com azimute de
31r37'30,19" po ~ma distância de 35,82m, até o ponto ~ 7, de coordenadas N
7.517.676,42rn e h98.062A6rn; deste segue com azimute de 31r29'06,52" por
uma distância de 11 ,64m, até o ponto V28, de coordenadal N 7.~17.724,07m e E
398.018,78rn ; de tf segue confrontando com a FAIXA DE I OMINIO DA BR 381,
com azimute de 08'38,43" por uma distância de 46,58m até o ponto V29, de
coordenadas N 7 7.758,60rn e E 398.050,04rn ; deste .. gue com azimute de
ponto V23, de c
confrontando co
Viúvo e inventari
43°09'48,12" por
7.517.776,21rn e
uma distância de
Câmara !Municlpaf de I stiva
"Ver. Olegário de Moura ~ 'te"
I
denadas N 7.517.292/26rn e E 398.2r ,13m ; deste segue
r espólio de Lavina Pereira Tornaz - CPF: 063.454.956-11 -
te: Abel Modesto Tornaz - CPF:158.533. 46-53 - Matrícula n
Q:
a distância de 24,14m, até o ponto IO, de coordenadas N
398.066,55rn ; deste segue com azimuts de 44°35'46,64" por
,94m, até o ponto V31, de coordenada N 7.517.798,23rn e E
398.088,27rn ; d e segue com azimute de 4r29'48,57" or uma distância de
37,98m, até o p o V32, de coordenadas N 7.517.823,8. e E 398.116,26rn ;
Câmara :Municipa{ de I stiua
"Ver. Olegário de Moura 4 te"
deste segue com imute de 51°47'32,2911 por uma distâ da de 11,93m, até o
III - Gleba 3 - M
confrontando co
1ícula: R-1-88.073 - Inicia-se a descriç
rrdenadas N 7.517.292,26m e E 398.'
propriedade de Rodinei Pereira de So
deste perímetro no
3,13m; deste segue
a - CPF:060.612.006-
84 - Matrícula n° 5-88.076, com azimute de 17rOl'44,96' por uma distância de
87,08m, até o po o V02, de coordenadas N 7.517.205,3~ e E 398.247,64m ;
deste segue con IntandO com a propriedade de José onaldo de Castro -
CPF:346.600.036- - Matrículas nº:36.061 / 92.80V com azimute de
249·48'31,34" po jma distância de 20,29m, até o ponto J! 3, de coordenadas N
7.517.198,29m e 398.228,60m; deste segue com aZimuti de 244°43'27,1111 por
uma distância de jS7m, até o ponto V04, de coordenada! N 7.517.194,Zlm e E
398.219,94m ; d ie segue com azimute de 23r46'49,50' por uma distância de
9,66m, até o po VOS, de coordenadas N 7.517.189,06 e E 398.211,77m ;
deste segue com imute de 230°57'37,3611 por uma dist~ cia de 9,38m, até o
ponto V06, de co
azimute de 221° '39,8511 por uma distância de 41,18m, té o ponto V07, de
coordenadas N 7 ~7.152,49m e E 398.176,99m ; deste ' gue com azimute de
228·47'16,89" po fma distância de 27,12m, até o ponto 18, de coordenadas N
7.517.134,63m e f98.156,59m; deste segue com azimute de 229°54'02,2611 por
uma distância de 4,lSm, até o ponto V09, de coordenadaf N 7.517.119,07m e E
398.138,11m ; de te segue com azimute de 233°08'58,85' or uma distância de
AVENIDA PREFEITO 1BRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - M: FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :MunicipaC de ; stiua
"Ver. Olegário de Moura Le te"
40,68m, até o po iO V10, de coordenadas N 7.517.094,68 e E 398.105,56m ;
deste segue c rontando com espólio:José Bonifák Lambert - CPF:
079.260.306-00 -
Matrículas nº:R. 39.368 e R.02/25.827 , com azimute I e 343°05'32,84" por
uma distância de 7,54m, até o ponto V11, de coordenada
l
N 7.517.235,84m e E
398.062,66m; de r segue confrontando com a espólio de L vina Pereira Tomaz￾CPF: 063.454.95; I 1 - Viúvo e inventariante: Abel odesto Tomaz
CPF:158.533.146-' - Matrícula nº: R-66-7.539, com aZimuf de 72°00'58,14" por
uma distância de 9,34m, até o ponto V12, de coordenad,~ N 7.517.278,86m e E
398.195,19m ; d s e segue confrontando com a proprie I ade de José Maria
Pereira oCPF:OOZ.
1
íl.90So31 e esposa Maria de Jesus perJi a oCPF:546.045.Z41·
49 - Matrícula n :188.074, com azimute de 74°22'38,58" or uma distância de
49,79m, até o pon V01, onde teve início essa descrição.
artigo 1Qdesta L
logístico, obedeci
rt. 2 Q- Na zona de urbanização esp cífica de que trata o
deverá ser implantado projeto de cd domínio industrial e
a legislação vigente.
rt. 3Q- As obras de infraestrutura básica da zona de
urbanização espe ífica aqui criada, compreendendo ruas, acessos, sistema de
iluminação pública sistema de drenagem pluvial, sistemas I e abastecimento de
água e esgota ento sanitário são de inteira r sponsabilidade do
AVENIDA PREFEITO A1BRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - M' FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipaf de I 'stiua
"Ver. Olegário de Moura Le 'te"
I
empreendimento
ambientais vigent
instalado na área, respeitando ar normas sanitárias e
na legislação federal, estadual e munici I, no que couber.
rt. 4Q - O projeto do loteamento de erá ser submetido à
apreciação e ap ação do Poder Executivo Municipal] devendo conter no
mínimo:
[ planta geral do parcelamento, em escal legível, contendo:
r) orientação magnética e verdadeira;
b) curvas de nível de metro em metro;
fl a subdivisão das quadras em lote, com as respectivas
dimensões, áreas, 1umerações para fins de endereçamentr e nomenclatura das
vias e logradouros )lúbliCOS;
f) ~nd~caç~odos "" ""'"' ,
r) indicação de edificações existentes no movei;
f) vias de circulação com pelo menos 10 i etros de largura;
fl perfis longitudinais e transversais ~ todas as vias de
circulação, em esc Ir legível;
) dimensões lineares e angulares d projeto, pontos de
tangência, eixos d ias e cotas de nível;
) faixas de domínio, servidões e outra restrições impostas
pela legislação mu i ipal, estadual ou federal;
) indicação em planta dos lotes que pa sarão ao domínio do
município;
AVENIDA PREFEITO RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - M' FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipa{ de Estica
, I
"Ver. Olegario de Moura I
I) planilha de caminhamento do pe~ etro da gleba, em
coordenadas UT
m) demais elementos necessários à perfeita e completa
jeto, inclusive projetos complemerjtí res de sistema de
potável, ideal para o consu o humano, com os
de captação, tratamento e dis I ibuição e, posterior
apresentação de I torga concedida pelo Instituto Mineiro e Gestão das Águas -
IGAM e análises oratoriais de qualidade da água, obe cidas as normas e os
elucidação do
abastecimento
padrões da legisl tão pertinente; projeto de sistema de scoamento de águas
cordo com normas e legislação aplicáve r projeto completo do
~UiÇãO de eletricidade e sistema de iluminação pública,
mas e os padrões da concessionária, I e deverá aprovar o
pluviais eficaz, de
sistema de dist
obedecidas as n
projeto;
11- memorial descritivo e justificativo 10 projeto contendo,
obrigatoriamente.
) a denominação, área, situação, limit e confrontações do
imóvel;
) quadro de unidades imobiliárias c m dimensões, área,
de cada lote, bem como das áreas Públli las,do sistema viário, confronta ntes e u
e o número total f lotes;
j) a descrição
s e indicação
sucinta do parcelam nto, com as suas
características ge
AVENIDA PREFEITO r rRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37 .542.000 - ESTIVA - M' FONE/FAX - (35) 3462.1156
da finalidade do parce arnento e dos usos
previstos;
Câmara :A1unicipaC áe Estiva
"Ver. Olegário de Moura
d) as condições urbanísticas do parcel1 ento e as limitações
que incidem sobr os lotes e suas diretrizes fixadas;
e) a indicação das áreas públicas que ~ ssarão ao domínio do
município no ato
equipamentos ur
Iregistro do parcelamento;
I
f
) a enumeração dos equipamentos urb nos e comunitários já
l
i,quando houver, e nas suas adjacências
III - cronograma físico de execução da serviços e obras dos
os, contendo, pelo menos:
a) a indicação de todas as obras e servi s a serem executados
existentes no imó
licenciado pelo ór
projeto do loteam
b) o período e o prazo de execução de c· , a obra e serviço.
Art. 5" - O empreendimento devé lá previamente ser iOambiental competente, como condi I o para aprovação do
nto,
pelo empreended
rt. 6º - Na aprovação dos projetos do arcelamento do solo
Tzação específica aplicar-se-ão a Lei Fe, ral n. 6.766/79 e, no r+contidas na presente Lei pa a referida zona de
urbanização espec ica.
nesta zona de urb
que couber, as
'rt. 7º. Após a aprovação do cronog ama das obras de
infraestrutura, o p celador deverá providenciar garantia di execução das obras
AVENIDA PREFEITO
undo disposto no inciso V do art. 18 da ei 6.766/79. de infraestrutura,
1RIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MGI FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :Municipa{ de (Estiva
"Ver. Olegário de Moura I ite"
nos prazos const
I
Art. 8Q- As obras de infraestrutura d verão ser executadas
d . d L' I U b ,. ,
tes o cronograma, Integrante a Icer I a r anístrca, apos o
Iparcelamento, mediante termo de aut ização a ser expedido
nte.
registro cartorial
pelo órgão comp
tenham sido ex
Art. 9Q- Decorrido o prazo previsto nl ronograma, sem que
tadas as obras de infraestrutura de responsabilidade do
empreendedor, f ,rá ele sujeito às penalidades e multa estabelecidas na Lei
Federal 6.766/79, ; m prejuízos de outros dispositivos legai
determinadas no
Art. 10 - Após a conclusão das obras di infraestrutura básica
to de aprovação do projeto, constata a a regularidade da
s obras pela vistoria final, o Poder J I cutivo Municipal as
a expedição de Termo de Vistoria e Rece imento de Obras.
documentação e
receberá, median
rt. 11- O loteador deverá submeter ao egistro Imobiliário o
projeto de parcela ento, nos termos do art. 18 ao art. 24 di Lei Federal nQ 6.766,
de 19 de dezembr
rt. 12 - Não sendo implantado o emp I endimento no prazo
de 24 {vinte e qua r meses} meses, por culpa do empreen edor, a presente Lei
AVENIDA PREFEITO
será · a voltará a ser rural. revogada e a
fRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MGI FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :M..unicipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura I ite"
Art. 13 - Este Lei entra em vigor na d ta de sua publicação,
revogadas as disp ições em contrário.
Paço Municipal, Prefeito Mauro Ribeiro 11 e Andrade, aos 18 de
maio de 2022.
Estiva, aos 20 I 'YYKÁ~.tO de 2022.
AVENIDA PREFEITO lRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG IFONE/FAX - (35) 3462.1156