norma nº 1674/2022

Câmara :M.unicipa{ dê Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
PUBL'~~ÃO~~ 1j
A C~mara Municipal de Estiva manda
publIcar o presente documento para
conhec":~nto e reivindicaÇão da população dr )Afixado no Quadro de Avisos
~~/fb~~
Responsável
de ~3 de ~ de 2022.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e
dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,no valor de R$
229.620,00 (duzentos e vinte nove mil seiscentos e vinte reais) para atender as dotações
abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 0206 VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10
SAUDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/MATERIAL
10 305 0019 1.267 PERMANENTE
Equipamento e material permanente -EQUIPA _ DR 449052 50.000,00 155
Equipamento e material permanente -FORTIM _ DR
255 449052
82.000,00
Equipamento e material permanente -OUTFES _ DR 17.620,00 255 449052
OBRAS NA SAÚDE 10301 0016 1.214
Obras e instalações - PDCEAF - DR 255 449051 80.000,00
TOTAL 229.620,00
Art. 2Q - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL,os provenientes do
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior _ DR 255 _
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipa{ de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Outras Transf. Fundo Estadual Saúde - no montante de R$ 229.620,00 (duzentos e vinte nove
mil seiscentos e vinte reais).
Art. 3Q - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta Lei,
respeitadas as prescrições contidas no art. 2Q, I da Lei Municipal 1633 de 22/11/2021 _ LOA.
Art. 4Q - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. SQ- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aosóZ3 de ~ de 2022.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156