norma nº 1677/2022

Câmara 9dunicipa{ de fEstiva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
de ~ de o.r--rv de 2022.
,~H~< lEI nº ~.G t
I PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecil{lrnto e reivindicação da população
( x.) Afixado no Quadro de Avisos
I .:i1.,08 ,,ilI!2i/~ Suplementar, e dá outras providências.
Autoriza Abertura de Crédito
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOSUPLEMENTAR,no valor de R$
65.532,00 (sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais) para atender as dotações
abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
10 301 0016 1.020 PERMANENTE
Equipamentos e material permanente - RESVEI
-DR-155 65.532,00
449052
TOTAL 65.532,00
Art. 22 - São recursos destinados à abertura deste CREDITOSUPLEMENTARos provenientes do
EXCESSODE ARRECADAÇÃOapurado no Exercício de 2022- DR 155 - Outras Transf. Fundo
Estadual Saúde - no montante de R$ 65.532,00 (sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois
reais).
Art. 32 - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessano, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Câmara 9dunicipa{ de tEstiva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
Estiva, aos :&3 de ~ de 2022.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156