norma nº 1678/2022

Câmara :Municipa{ de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
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.·LEI nº Iç tt de ot5 de de 2022.
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PUBLICAÇÃO
A Câmara Municij)óll de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecl',llrntoe reivindicaçãoda população
a~AIi(Bn u o deAvisos Autoriza Abertura de Crédito
Oe:_, a ,ltJ,rQ. Suplementar, e dá outras providências.
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stiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOSUPLEMENTAR,no valor de R$
255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais) para atender a dotação abaixo
discriminada:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 URBANISMO
15 452 0024 1.043 PAVIMENTACAO, CONSERV.,
MELHORIAS DE VIAS PUBLICAS
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 255.000,00
TOTAL 255.000,00
Art. 2Q- São recursos destinados à abertura deste CREDITOSUPLEMENTAR:
I - Os provenientes do EXCESSODEARRECADAÇÃOdeste Exercício 2022 - DR 160 no montante
de R$: 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 3
Q
- As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4
Q
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipaf de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Estiva, aos c{l3 de O~ de 2022.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156