norma nº 1679/2022

Câmara :Municipa{ de Estiva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e
dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,no valor de R$:
51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNI CIPAL DE OBRAS
15 452 0024 2.262 MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS
339039 Outros serviços terceiro pessoa Jurídica 51.000,00
TOTAL 51.000,00
Art. 2Q- São recursos destinados à abertura deste CREDITOESPECIAL:
I - Os provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício, das transferências
especiais da União, decorrentes de emendas individuais impositivas - DR 164.
Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta Lei,
respeitadas as prescrições contidas no art. 2Q, I da Lei Municipal 1633 de 22/11/2021- LOA.
Art. SQ- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipaC de Estica
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Estiva, aos d:3 de Ocp12? de 2022.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156