norma nº 1680/2022

Câmara :Municipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e
dá outras providências.
Art. 1Q- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,no valor de R$:
730.498,43 (setecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e três
centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0204 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO
020403 ENSINO GERAL
01236100121.017 AQUISICAO DE VEICULOS PI TRANSPORTE ESCOLAR
449051 Equipamento e Material Permanente 730.498,43
TOTAL 730.498,43
Art. 2Q- São recursos destinados à abertura deste CREDITOESPECIAL:
I - I - Os provenientes do Excessode Arrecadação do Convenio de Saida nQ 1261001392/2021,
firmado com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessano, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4
Q
- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta Lei,
respeitadas as prescrições contidas no art. 2Q, I da Lei Municipal 1633 de 22/11/2021- LOA.
Art. 5Q- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara :Municipa{ de (Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos tt'3de O~ de 2022.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156