| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Altera o Inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.633 de 22/11/2021 - Lei Orçamentária Municipal para 2022 |
| native_id | 1666 |
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PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conheci':"rnto e reivindicaçãoda população
( X) Afi~~do.noQuaci,o deAvisos
oe:&,.9_1 a&f2•.,1Q...., ~
Câmara :M.unicipaf de (Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nº A. <õ ~ 3 de :I_() de ~-mJrc{Y de 2022.
Orçamentária Municipal para 2022.
Altera o Inciso I do artigo 2º da lei
Municipal 1.633 de 22/11/2021 lei
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.633 de 22/11/2021 _ Lei Orçamentária
Municipal para 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º- Ficao Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescnçoes
constitucionais e nos termos da lei Federal nº 4.320/64, até o valor
correspondente a 30 % (trinta por cento) do montante previsto nesta lei".
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos rR..,Q de ~-tm~\...e- de 2022.
VÁGNE A Iuo BElIZÁRIO
Prefeitb unicipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156