norma nº 1684/2022

LEI nº !l. (à 8~ de:LO de ~~de 2022. r-it::"":'~--~ __
PUBLICAÇÃO
A c I ara Municipal de Estiva manda
publ car o preSt'lnle. documento para
con 1{I19ntoe reivindicação da população
(.X) AV~Çldono Quad,'o de Avisos
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Câmara :JvlunicipaCde Estiva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
IIAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
Auxíuo FINANCEIRO A PARTICIPANTES DE COMPETiÇÕES
OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA (MG), por seus legítimos representantes
legais, aprovou, e eu, VAGNERABíLIO BELlZÁRIO,Prefeito Municipal de Estiva (MG), sanciono a
seguinte lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, até o limite anual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) anuais, aos participantes que
estejam representando o Município de Estiva, em competições oficiais, a nível inter-municipal,
regional, estadual e federal e internacional, conforme critérios previamente estabelecidos para
concessão.
§lº - O valor do auxílio de que trata o caput deste artigo será por participante,
podendo ser integral ou parcial, e será atualizado anualmente pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor -INPC.
§2º - O Poder Executivo poderá destinar até R$ 20.000,00 anuais para acobertar
dotação específica com o auxílio de que trata esta lei.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Turismo, regulamentar os termos da presente lei, por meio de decreto, portaria ou instrução
normativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica, prevista no Orçamento do Município.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara :M.unicipa{ de Estiva
Art. 4Q - Ficam convalidadas as execuções financeiras, decorrentes de
adiantamentos de despesas a servidores públicos municipais para pagamento de apoio
financeiro em favor dos participantes que representaram o Município em competições a nível
intermunicipal, estadual e federal, especificamente às relativas aos empenhos ordinários/sub￾empenhos de n
Q.: EO02311/2021, EO02507/2021, SE00195 001/2022 e 0195 002/2022.
Parágrafo Único - A execução financeira a que se refere o caput deste artigo
engloba gastos com hospedagem, alimentação, locomoção e pagamento de taxas de inscrição.
Art. 5
Q - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art.6Q
- Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos2.0 de til;;;_V\}ftQ(Je 2022.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156