| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Altera o Inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.633 de 22/11/2021 - Lei Orçamentária Municipal para 2022. |
| native_id | 1674 |
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Câmara :M.unicipa{ de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nº ,/G 3Lt de 2022.
PUBLICAÇÃO
2022.
Altera o Inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.633
de 22/11/2021 - Lei Orçamentária Municipal para
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimento e reivindicação da ~
(f{ )Afixado no Quadro de Avisos o'&2/ta!;~~
R€spo!1lSliMeI
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 2Q da Lei Municipal 1.633 de 22/11/2021 - Lei Orçamentária
Municipal para 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º- Ficao Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescnçoes
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor
correspondente a 35 % (trinta e cinco por cento) do montante previsto nesta
Lei".
Art. 2º- Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, ce.3 de 'Y'()\(ín'jM de 2022.